TRF1 - 0030114-58.2008.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030114-58.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030114-58.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINHADORA RODALESTE LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SORAYA MARINA BARCELOS - MG87056 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030114-58.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por ALINHADORA RODALESTE LTDA contra sentença (ID 31090526) que denegou a segurança, ao seguinte fundamento: “Vale notar que, em face dos enormes benefícios auferidos pelos participantes do programa, a exclusão sumária dos descumpridores das normas sem defesa prévia é medida razoável e proporcionalmente adequada aos fins a g que se destina, sendo perfeitamente admissivel. (...) No que tange à motivação, entendo desnecessária a exigência de que seja realizada uma fundamentação detalhada da hipótese, uma vez que a referência ao dispositivo violado, relativo à inadimplência da autora, é autoexplicativo e exauriente.

Não há que se falar, ainda, em inconstitucionalidade das Resoluções CG/REFIS n° 09 e n° 20, tendo em vista que não se aplicam ao REFIS as normas do processo administrativo traçadas pelo CTN e pela Lei n° 9.784/99.

O Programa dispõe de legislação específica que regula todos os seus procedimentos, envolvendo a inclusão das empresas no favor fiscal e sua exclusão, se descumpridas as condições legais de permanência assumidas no ato de inserção. “ A apelante, em suas razões recursais, alega, sinteticamente, que (Id 31090526, fls. 244): “se na Lei 9.964 e no Decreto 3.431 não há nenhuma referência à instauração do processo administrativo', não cabe qualquer disciplina da matéria por resoluções, portarias, instruções normativas ou qualquer outra norma infralegal, sob pena de ofender o princípio da legalidade estrita previsto no artigo 50 , caput, da Constituição da República, e ao princípio da hierarquia das normas.

Normas complementares às leis e decretos, na dicção do artigo 100 do CTN, não são normas gerais e não podem substituir as, normas retoras das quais derivam.

Se não há na lei específica normatização sobre a exclusão, e o decreto regulamentar que poderia fazê-lo dentro dos cânones legais não o faz, é injurio:fico e manifestamente ilegal permitir o emprego de resoluções, portarias ou Instruções normativas para regular a exclusão do REFIS.

Enfim, o que' se nota é a repetição de ,um equívoco, reiteradamente cometido, de que há uma norma própria a disciplinar a exclusão do REFIS, afastando indevidamente a aplicação da Lei 9.784 de 1999, cujo artigo 30 muito bem instrui acerca do trâmite do processo administrativo, com a intimação do sujeito passivo.

Observa-se que os arts. 2°, 26 e 28, também fazem referência aos trâmites do processo administrativo. insta observar que a Lei n°. 9.964 não disciplina a forma de defesa do contribuinte em instante algum, de modo que resta extreme de dúvidas que a Lei n°. 9,784 é aplicável ao caso em comento, posto que nela está o regramento legal para os processos administrativos em geral.

No silêncio da lei especifica, não se pode repelir a aplicação da lei geral.

Somente se a Lei n°. 9.964 abordasse a questão do processo de exclusão de maneira própria, ampla e completa, é que se poderia admitir o afastamento da Lei n°. 9.784 dos processos de exclusão do REFIS. (...) Considerando a Inequívoca ausência de regramento para a exclusão do REFIS, cometida pela Lei n°. 9.964/2000 e pelo decreto que a regulamentou, exsurge claro que o processo administrativo em comento descumpriu o artigo 28 da Lei 9.784199, que determina a intimação do administrado' de atos que resultem sanções” Requer, ao final, seja recebida e provida a presente apelação, a fim de reformar a sentença guerreada.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do recurso de apelação.

Regularmente processado o feito, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030114-58.2008.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): O REFIS é tipo de moratória instituída pela Lei nº 9.964/2000, mediante adesão voluntária via internet, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, relativosa tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento até 29/02/2000 (constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos) os quais devem estar sujeito às condições pré-estabelecidas e conhecidas, incluídos os casos de exclusão pelo não cumprimento de qualquer delas.

Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência.

De fato, quem adere ao programa deve obedecer às normas pertinentes para usufruir os benefícios daí decorrentes (TRF - 1ª Região; AC 2004.34.00.013107-1 / DF).

A questão a ser analisada diz respeito à legalidade do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS.

Inicialmente, menciono que o Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao REsp nº 1.307.957-DF, interposto pela União nos presentes autos, com fundamento no entendimento pacificado no julgamento do REsp nº 1.046.376/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, em que foi firmada a seguinte tese: “O art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário Oficial ou pela Internet, o que torna desarrazoada a pretensão de intimação pessoal para esta finalidade” (Tema 79).

O acórdão ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS.

NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. "RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA".

ART. 543-C DO CPC. 1.

A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis. 2.

A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, "regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais" (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante "aceitação plena e irretratável de todas as condições" (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor). 3.

Ademais, no caso concreto, não há que se falar em prejuízo à eventual defesa administrativa do contribuinte excluído do Refis, uma vez que a sua insurgência é endereçada apenas contra o procedimento de cientificação da exclusão do Programa, não sendo infirmadas as razões da exclusão. 4.

Precedentes desta Corte: REsp 791.310/DF, Rel.

Min.

JOSÉ DELGADO, DJ 06.02.2006; REsp 790.788/DF, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJ 01.02.2006; REsp 738.227/DF, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ 10/10/2005 p. 249. 5.

Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido.

Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.046.376/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/2/2009, DJe de 23/3/2009).

Lado outro, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, pela inconstitucionalidade do dispositivo que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante pelo REFIS (Tema nº 668).

Contudo, não se pode aplicar no caso concreto esse entendimento haja vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos presentes autos.

Nesse ponto, é plausível que seja adotado o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, que concluiu que pela legitimidade da notificação realizada pela rede mundial de computadores (internet), sem prévia notificação do contribuinte.

Por outro lado, vê-se que a Autora foi excluída do REFIS por força da Portaria nº 1.984/2008, do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal, com base no art. 5º, inciso II, da Lei 9.964/2000, que prevê essa possibilidade no caso de inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo programa.

A Autora na inicial limitou-se a alegar que o ato administrativo de exclusão do programa não apontou qual parcela foi inadimplida ou qual delas teve pagamento a menor.

Contudo, não demonstrou que as parcelas do programa estavam adimplidas.

Nesse sentido, entendo que o magistrado sentenciante enfrentou corretamente a questão, de forma que colaciono trecho da sentença, que junto às minhas razões de decidir, verbis: “A exclusão sumária, assim, configura providência "cautelar", na acepção ampla do termo, na medida em que visa a garantir os interesses da Administração e da própria sociedade, já que ao se permitir a permanência de contribuintes inadimplentes no REFIS estar-se-á condenando o programa ao fracasso.

Vale notar que, em face dos enormes benefícios auferidos pelos participantes do programa, a exclusão sumária dos descumpridores das normas sem defesa prévia é medida razoável e proporcionalmente adequada aos fins a g que se destina, sendo perfeitamente admissivel.” Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030114-58.2008.4.01.3400 APELANTE: ALINHADORA RODALESTE LTDA - ME APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS).

LEI nº 9.964/2000.

EXCLUSÃO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

LEGALIDADE NULIDADE DO ATO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.307.957-DF, reconheceu a regularidade da notificação realizada por meio de publicação no Diário Oficial ou pela internet, para exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. 2.

Lado outro, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, pela inconstitucionalidade do dispositivo que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante pelo REFIS (Tema nº 668).

Contudo, não se pode aplicar no caso concreto esse entendimento haja vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos presentes autos. 3.

Nesse ponto, é plausível que seja adotado o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, que concluiu que pela legitimidade da notificação realizada pela rede mundial de computadores (internet), sem prévia notificação do contribuinte. 4.

Caso em que a Autora limitou-se a alegar que o ato administrativo de exclusão do programa não apontou qual parcela foi inadimplida ou qual delas teve pagamento a menor.

Contudo, não demonstrou que as parcelas do programa estavam adimplidas, de modo que está escorreita a sentença, devendo, pois, ser mantida. 5.

Apelação a que se nega provimento. 6.

Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: ALINHADORA RODALESTE LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: SORAYA MARINA BARCELOS - MG87056 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0030114-58.2008.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 28-06-2024 a 05-07-2024 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL GAB.40-1 S.VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]