TRF1 - 0036539-57.2015.4.01.3400

1ª instância - 22ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA BRASILIENSE DE TEATRO E CIRCO

CNPJ: 06.032.398/0001-24

LAURA PEDERZOLLI CAVALHEIRO

CPF *93.***.*79-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0036539-57.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: COOPERATIVA BRASILIENSE DE TEATRO E CIRCO, LAURA PEDERZOLLI CAVALHEIRO DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

    FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 4 de abril de 2025.

    SONIA REGINA DANTES FERREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de outubro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

    APELADO: CERAMICA SANTO ANTONIO, .

    O processo nº 0047548-79.2015.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: AJL/V - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

    A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]

  • 19/08/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 09:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/06/2022 22:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 22:21

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/06/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 17:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 17:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/04/2022 10:43

    Juntada de parecer

  • 31/03/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 00:34

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 10:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/10/2021 15:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2021 15:36

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/10/2021 23:54

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 11:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/04/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 11:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/04/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 08:41

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 12:59

    Decorrido prazo de COOPERATIVA BRASILIENSE DE TEATRO E CIRCO em 21/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 12:59

    Decorrido prazo de LAURA PEDERZOLLI CAVALHEIRO em 21/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 05:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2020.

  • 27/10/2020 10:06

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.

  • 04/09/2020 14:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/09/2020 08:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2020 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 15:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/08/2020 20:33

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/08/2020 20:33

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/08/2019 14:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/08/2019 08:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 12/08/2019 08:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/07/2019 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/07/2019 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/05/2019 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/05/2019 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2019 10:44

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2019 09:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/02/2019 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/02/2019 12:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2019 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2018 15:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 05/12/2018 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 09/11/2018 16:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/11/2018 16:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/09/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/09/2018 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2018 19:23

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2018 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2018 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/08/2018 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/08/2018 17:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/08/2018 14:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/08/2018 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2018 18:02

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2018 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2018 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/05/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/05/2018 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2018 16:50

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 08/02/2018 15:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/02/2018 15:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/11/2017 14:51

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/11/2017 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 134/2017.

  • 28/09/2017 00:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.

  • 31/07/2017 13:34

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2017 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2017 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2017 08:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/07/2017 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/06/2017 14:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/06/2017 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2017 07:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2017 14:23

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/04/2017 14:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/03/2017 19:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/02/2017 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/02/2017 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2016 13:39

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2016 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/06/2016 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2016 09:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/06/2016 09:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/06/2016 09:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)BALCAO DIA 11 A 2

  • 09/05/2016 13:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - BALCAO DIA 11 A 2

  • 25/04/2016 19:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/04/2016 19:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/04/2016 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/03/2016 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/03/2016 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2016 13:58

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2016 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2016 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/03/2016 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2016 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/02/2016 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/02/2016 18:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2016 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 28/10/2015 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2015 16:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/09/2015 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/07/2015 18:21

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2015 13:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/06/2015 17:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2015

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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