TRF1 - 1006748-49.2022.4.01.3313

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006748-49.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006748-49.2022.4.01.3313 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALCIONE MARIA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO SETENTA LACERDA - BA45000-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança “para determinar à autoridade impetrada que encaminhe os créditos tributários exigíveis há mais de 90 dias perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil para inscrição em dívida ativa perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com valor superior a R$1.000,00 (mil reais)” (ID 413547149).

Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal por força da remessa oficial obrigatória.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 418322142). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL).

No mesmo sentido, essa colenda Turma entende que: ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013).

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N. 1006748-49.2022.4.01.3313 JUIZO RECORRENTE: ALCIONE MARIA DE SOUZA SILVA Advogado da RECORRENTE: CAIO SETENTA LACERDA – OAB/BA 45.000-A RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL). 2.

No mesmo sentido, essa colenda Turma entende que: “ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet” (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013). 3.

Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 25 de junho de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de junho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ALCIONE MARIA DE SOUZA SILVA, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CAIO SETENTA LACERDA - BA45000-A .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 1006748-49.2022.4.01.3313 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-06-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]