12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0002481-63.2018.4.01.3904 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: A.

M.

MENDES - ME CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de ação que EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT propôs contra EXECUTADO: A.

M.

MENDES - ME execução da dívida ativa.

Houve quitação do débito, com o último valor informado pela exequente, conforme conversão em renda realizada pela CEF e comprovada nos autos.

A exequente informou que, quando da atualização da dívida, restou um saldo remanescente, requerendo a intimação do executado para pagamento deste residual e o bloqueio de ativos financeiros. 2.

Fundamentação: Segundo informação constante nos autos, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Quanto ao pedido de nova penhora, necessário se faz reportar a Portaria nº 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018: “Art. 1º O art. 3º da Portaria 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício de poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). § 3º Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de crédito abaixo dos limites previstos no caput. § 4º Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais.' (...)”. 3.

Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC.

Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
12/10/2022 12:03

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 18:08

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 18:08

Nomeado defensor dativo
20/09/2022 10:50

Conclusos para decisão
07/07/2022 03:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/07/2022 23:59.
03/06/2022 03:04

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 22:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 22:35

Juntada de Certidão
26/05/2022 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:58

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 11:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/01/2022 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 10:00

Expedição de Mandado.
12/01/2022 10:50

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 13:07

Conclusos para despacho
04/01/2022 01:56

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 22:32

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 22:32

Juntada de Certidão
16/12/2021 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 22:32

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 10:13

Conclusos para despacho
15/12/2021 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2021 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2021 11:48

Juntada de diligência
26/11/2021 09:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/11/2021 23:01

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 23:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:10

Conclusos para despacho
05/11/2021 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 15:00

Expedição de Mandado.
15/10/2021 15:02

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 14:12

Conclusos para despacho
19/08/2021 00:20

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2021 12:21

Juntada de diligência
04/05/2021 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 10:46

Decorrido prazo de A. M. MENDES - ME em 08/03/2021 23:59.
20/04/2021 10:46

Expedição de Mandado.
19/04/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 02:54

Conclusos para despacho
15/04/2021 02:54

Juntada de Certidão
22/12/2020 00:29

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 08:34

Juntada de Certidão de processo migrado
03/12/2020 11:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/09/2020 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2020 14:47

Conclusos para despacho
27/08/2020 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2020 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2020 14:25

CARGA: RETIRADOS PGF
27/05/2020 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2020 14:02

CARGA: RETIRADOS CEF
15/04/2020 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/04/2020 13:39

Conclusos para decisão
20/02/2020 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2020 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/01/2020 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2019 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF
13/12/2019 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/10/2019 11:51

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
25/10/2019 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
16/08/2019 16:19

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)
12/08/2019 17:32

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
05/06/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2019 13:15

Conclusos para despacho - EXPEDIR EDITAL CITAÇÃO
21/05/2019 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2019 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2019 11:43

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSOS RETIRADOS EM 14/05/2019
14/05/2019 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2019 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2019 11:32

Conclusos para despacho
25/03/2019 11:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/01/2019 13:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/01/2019 13:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/12/2018 00:00

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/12/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2018 13:59

Conclusos para despacho
10/12/2018 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2018 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2018 08:56

CARGA: RETIRADOS PGF
26/09/2018 13:13

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
12/09/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2018 13:10

Conclusos para despacho
12/09/2018 13:10

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
13/08/2018 12:21

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/08/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2018 16:33

Conclusos para despacho
09/05/2018 11:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/05/2018 16:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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