TRF1 - 1022458-87.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022458-87.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVERSINA CARVALHO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA CAMILA SOUZA DA SILVA - MT27542/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

No caso em tela, observo que a autora implementou o requisito etário, vez que, nascida em 08/04/1965, estava com 62 anos de idade quando do requerimento administrativo, em 04/01/2022.

Quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, entendo não comprovada a qualidade de segurado especial rural, tendo em vista que a autora possui um patrimônio incompatível, isto é, 02 propriedades rurais, sendo uma em Cuiabá e outra em Nova Guarita/MT, uma casa na zona urbana, em Cuiabá e veículos automotores.

Em audiência, a requerente confirmou a propriedade dos imóveis acima citados e informou que os veículos automotores foram vendidos; que, no ano de 2013, estava longe das atividades rurais e trabalhava com “consertos”, recolhendo com contribuinte individual e que seu cônjuge desenvolveu atividade empresaria.

A prova testemunhal produzida foi pouco esclarecedora quanto à atividade desenvolvida pela autora.

Diante disso, não é possível reconhecer a qualidade de segurado especial pretendida e carência pelo período necessário, pois entendo, pelos motivos supra, descaracterizada a alegada atividade rural familiar de subsistência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal