TRF1 - 0000240-78.2006.4.01.3309

1ª instância - 24ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUDOESTE ATACADISTA DE ARMARINHO LTDA - ME

CNPJ: 96.790.597/0001-94

LUCIANO DOMINGUES SILVA

CPF *90.***.*10-97

MARIA DO ROSARIO DOMINGUES SILVA

CPF *10.***.*45-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0000240-78.2006.4.01.3309 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUDOESTE ATACADISTA DE ARMARINHO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUDOESTE ATACADISTA DE ARMARINHO LTDA - ME LUCIANO DOMINGUES SILVA MARIA DO ROSARIO DOMINGUES SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 5 de junho de 2024. (assinado eletronicamente)

  • 24/05/2022 16:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA - SCF

  • 20/05/2021 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE SSJ JUDICIÁRIA. /BFR

  • 04/05/2020 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 19:19

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 06/12/2018 14:44

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 22/11/2017 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - art 40 (até novembro de 2018)

  • 13/11/2017 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/11/2017 15:49

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2017 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2017 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2017 14:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2017 09:32

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 03/07/2017 13:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 03/07/2017 13:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 03/07/2017 13:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 25/04/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 25.04.2017

  • 19/04/2017 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/03/2017 12:46

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 08/03/2017 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefere requerimento de fraude à execução.

  • 09/11/2016 17:29

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2016 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2016 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 30/06/2016 13:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VÁLIDA PARA 01/07/16

  • 30/05/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2016 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/02/2016 13:53

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2016 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2016 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2015 16:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 11/12/2015

  • 13/11/2015 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2015 14:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/03/2015 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - deferida a suspensão do processo

  • 05/03/2015 18:17

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2015 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2015 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2014 18:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VALIDA PARA DIA 26.09.2014

  • 15/09/2014 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2014 16:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2014 16:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/06/2014 12:30

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 11/06/2014 13:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 11/06/2014 13:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/06/2014 13:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 30/05/2014 14:38

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 22/05/2014 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2014 13:56

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2014 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2014 15:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EFETIVAMENTE REALIZADA EM 07.02.2014

  • 21/01/2014 19:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2014 19:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2013 19:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/10/2013 19:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/08/2013 14:38

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/05/2013 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Efetivamente em 23/04/2013

  • 23/04/2013 18:05

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2013 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 37

  • 18/03/2013 14:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/03/2013 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2013 16:32

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2012 11:37

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/04/2012 10:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 856

  • 31/05/2011 11:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/05/2011 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2011 09:53

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2011 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação

  • 14/02/2011 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2011 12:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2011 12:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/01/2011 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2010 12:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2010 12:46

    REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

  • 21/10/2010 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2010 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2010 15:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/07/2010 11:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/07/2010 09:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 999 CARTA EXPEDIDA EM 16/07/2010

  • 16/07/2010 09:30

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2009 17:12

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/05/2009 17:12

    CitaçãoORDENADA

  • 18/05/2009 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM INSPEÇÃO - CHAMOU O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR NULA CITAÇÃOPOR EDITAL E DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

  • 01/12/2008 12:43

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2008 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Fazenda protocolada em 20.11.2008

  • 20/11/2008 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2008 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2008 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2008 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 03/03/2008 18:08

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2008 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Peticao da Fazenda Nacional

  • 03/03/2008 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2007 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2007 12:38

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 26/10/2007 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2007 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2007 14:50

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2007 14:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE EXECUTADA NÃO SE MANIFESTOU ATÉ ESTA DATA.

  • 24/09/2007 15:46

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - edital publicado em 22/09/2007

  • 21/09/2007 15:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 20/09/2007 16:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 24/08/2007 15:28

    CitaçãoORDENADA - NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 6.830/80.

  • 24/08/2007 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2007 18:53

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2007 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2007 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2007 09:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2007 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2007 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2007 10:08

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2007 12:09

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO OFICIAL N.º 3.128 E 3.129 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA EM 19 E 20 DE MAIO DE 2007.

  • 21/05/2007 12:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/05/2007 17:43

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 16/04/2007 11:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/04/2007 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2007 11:58

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2007 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQÜENTE FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2007 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2007 08:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirado por SR. JOSE FRANCISCO SANTOS DE CARVALHO.

  • 22/01/2007 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2007 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2007 12:49

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2007 12:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mandados não cumpridos em relação a ambos os executados.

  • 17/11/2006 12:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/11/2006 12:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/10/2006 17:19

    CitaçãoORDENADA - Nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80.

  • 31/10/2006 17:19

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 31/10/2006 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO. INCLUSÃO DO(S) CO(S) RESPONSÁVEIS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

  • 03/10/2006 14:02

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2006 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 04/07/2006 15:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOSE FRANCISCO SANTOS DE CARVALHO

  • 30/05/2006 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2006 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2006 10:30

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2006 10:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/04/2006 10:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 05/04/2006 10:29

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 20/03/2006 10:29

    CitaçãoORDENADA

  • 20/03/2006 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2006 10:28

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2006 19:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2006 15:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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