TRF1 - 1014352-38.2024.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014352-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055166-05.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIVIANA ROSA RODRIGUES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LETICIA GABRIELA ROSA FERNANDES - GO71749 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014352-38.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União em face de decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas da União, para assegurar o fornecimento do medicamento Acalabrutinibe (Calaquence) 100mg à parte autora, Viviana Rosa Rodrigues.

Em razões recursais, alegou a União, em resumo, que a decisão é ilegal e desproporcional, violando os princípios constitucionais e orçamentários, especialmente o princípio da unidade de tesouraria e a impenhorabilidade dos recursos públicos.

Alegou que tais medidas comprometem a implementação das políticas públicas e causam grave prejuízo ao erário federal.

Sustentou, ainda, que a União adotou todas as diligências necessárias para cumprir a ordem judicial, inexistindo qualquer resistência injustificada ou ato atentatório à dignidade da justiça.

As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014352-38.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia versa sobre a possibilidade, ou não, de determinação de sequestro de verbas públicas pelo Poder Judiciário em ações que visam fornecimentos de medicamentos.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 497 do CPC).

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1069810/RS, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 84), restou fixada a seguinte tese: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. " Tendo sido demonstrado, no caso em espécie, que a aquisição do medicamento é medida urgente e impostergável para a saúde da parte agravada, a medida realizada pelo juízo de origem mostra-se razoável e compatível com as balizas do ordenamento jurídico, em razão do não cumprimento da obrigação pela União.

Ademais, importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça, visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução de demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde, editou uma série de enunciados, dentre os quais destaca-se o que segue: "ENUNCIADO N° 74: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. " O direito fundamental à saúde deverá prevalecer sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública, a significar que, no confronto entre ambos, prestigia-se o primeiro em prejuízo do segundo.

Assim, o regime constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos e da submissão dos gastos públicos decorrentes de ordem judicial a prévia indicação orçamentária deve ser conciliado com os demais valores e princípios consagrados pela Constituição.

Estabelecendo-se, entre eles, um conflito específico e insuperável, há de se fazer um juízo de ponderação para determinar qual dos valores conflitantes merece ser específica e concretamente prestigiado, sendo certo que o direito à saúde deverá ser o prestigiado (Min.

Teori Zavascki em voto proferido no STJ, REsp. 840.912/RS, DJ de 23/04/2007).

Deve-se concluir que prevalece o direito fundamental à saúde em detrimento da regra que diz que os recursos públicos são impenhoráveis.

Isso porque haveria um grande risco à vida do cidadão caso ele fosse obrigado a aguardar o procedimento de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, extremamente lento e burocrático.

Portanto, o Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais da vida e da saúde.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1002335/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 22.09.2008.

RAZÕES PELAS QUAIS, se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1014352-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055166-05.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: VIVIANA ROSA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA GABRIELA ROSA FERNANDES - GO71749 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE.

TEMA 84 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A controvérsia versa sobre a possibilidade, ou não, de determinação de sequestro de verbas públicas pelo Poder Judiciário em ações que visam a fornecimento de medicamentos. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810/RS, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 84), fixou a seguinte tese: "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013). 3.

Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio (enunciado n. 74 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ). 4.

O Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que, condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais da vida e da saúde.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1002335/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 22.09.2008. 5.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília–DF, na data do julgamento.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL, .

AGRAVADO: VIVIANA ROSA RODRIGUES, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE GOIANIA, MUNICIPIO DE IPAMERI, Advogado do(a) AGRAVADO: LETICIA GABRIELA ROSA FERNANDES - GO71749 .

O processo nº 1014352-38.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-09-2024 a 04-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/09/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/10/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014352-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055166-05.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIVIANA ROSA RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA GABRIELA ROSA FERNANDES - GO71749 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo passivo: [VIVIANA ROSA RODRIGUES - CPF: *26.***.*93-72 (AGRAVADO), ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-38 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE GOIANIA - CNPJ: 01.***.***/0001-23 (AGRAVADO), ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, , , MUNICIPIO DE IPAMERI - CNPJ: 01.***.***/0001-41 (AGRAVADO)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 4 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma