TRF1 - 1012086-63.2024.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1012086-63.2024.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 EXECUTADO: EVERSON BORGES NASCIMENTO FERREIRA DESPACHO Os embargos à execução configuram uma ação incidental, devendo constituir um novo processo, com nova numeração, não podendo, em hipótese alguma, sua inicial ser juntada aos autos da execução como mera petição intercorrente, conforme se infere do art. 914, §1º, do CPC.
Assim sendo, e considerando que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, nos termos do art. 17 da Portaria Consolidada - PRESI 8016281/2019, do TRF/1ª Região, intime-se o Executado para proceder à correta autuação dos aludidos embargos.
Para fins de aferição da tempestividade, e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, deverá ser considerada a data da juntada da petição inicial aos autos da execução, quando efetivamente houve a oposição dos embargos, embora com erro escusável (CPC, art. 288).
Brasília-DF. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJDF -
28/02/2024 15:20
Recebido pelo Distribuidor
-
28/02/2024 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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