TRF1 - 1054613-73.2023.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - Adjunta a 2ª Turma Recursal de Goias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2024 00:00
Intimação
Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás PROCESSO: 1054613-73.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054613-73.2023.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: JULIO CESAR LIMA LIRA Advogado do(a) RECORRIDO: NEILSON BRITO SANTIAGO - BA76561-A DECISÃO Trata-se de ação que pretende o reconhecimento da natureza indenizatória da verba denominada Adicional de Hora Repouso Alimentação e sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda.
A matéria foi decidida pela TNU, que firmou a tese de que não incide Imposto de Renda sobre a verba paga a tal título.
Contudo, a UNIÃO opôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, devendo ser mantida a suspensão dos feitos que veiculem a matéria debatida no representativo da controvérsia, até seu final julgamento.
Assim, determino o sobrestamento do presente feito em Secretaria, até final decisão do STJ a respeito do tema.
Diligencie-se.
Intimem-se.
Goiânia, data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente pelo juiz federal abaixo identificado. -
05/04/2024 15:36
Recebidos os autos
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05/04/2024 15:36
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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05/04/2024 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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