TRF1 - 0022933-74.2006.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022933-74.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022933-74.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREIA DO AMARAL NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ALBERTO KEDE - RJ11684 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022933-74.2006.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação proposto por ANDREIA DO AMARAL NUNES em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, por entender que o acolhimento da tese defendida pela autora reflete situação vedada pelo art. 37, II, da CF/88.

Em suas razões sustenta, em síntese, que não poderia ser contratada temporariamente porque suas funções não eram temporárias.

Requer, assim, que a) seja declarada a inconstitucionalidade da contratação temporária, passando a ser considerada como servidora de provimento efetivo, e, consequentemente, reintegrada aos quadros da ANVISA; b) seja anulada a dispensa porque, sendo um ato administrativo vinculado, deveria, tal dispensa, ser motivada; c) em não sendo admitidos os itens anteriores, seja indenizada, alegando que foi enganada pela Administração Pública.

Após apresentadas as contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório.

Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022933-74.2006.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Como apontado, pretende a apelante, contratada temporariamente pela Agência de Vigilância Sanitária, conforme Edital nº 1/99 e nos termos do art. 37, XI, da CF/88, ser enquadrada como servidora de provimento efetivo e, como consequência, reintegrada aos quadros da ANVISA, sob o regime estatutário.

Sustenta, para tanto, que exercia funções de estado, somente compatíveis com o provimento efetivo, não se tratando, ademais, de atividade de caráter temporário.

Alega que, por ter se submetido à provas escrita, de títulos e oral, seria indiferente tratar-se de “processo seletivo”, estando caracterizada a figura constitucional do concurso público.

O juízo a quo, de maneira acertada, destacou que: Todos os servidores contratados em conformidade com a Lei 8.745/93, como no caso da autora, exercem função pública, contudo, sem vinculação a cargo público, porquanto não se enquadram no conceito de “servidor público stricto sensu”.

Consequentemente não estão sujeitos ao Regime Jurídico Único, nos termos da Lei 8.112/1990. (...) Assim, acolher a tese defendida pela Autora, significaria possibilitar o acesso e a permanência no serviço público por meio de contratações precárias, por prazo indefinido, situação expressamente vedado pelo art. 37, II, da Constituição Federal. (...) No caso em apreço, a situação Autora enquadra-se na hipótese descrita no inciso IX, do art. 37, da CF/88, e não no inciso II, do mesmo artigo, razão pela qual a improcedência dos pedidos formulados é medida que se impõe.

Na espécie, não há que se falar em inconstitucionalidade da contratação temporária da apelante, uma vez que tal possibilidade foi prevista pelo próprio constituinte originário e posteriormente regulamenta pela Lei nº 8.745/93: CF/88 Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Lei 8.745/93 “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.” Nesse contexto, ao criar a ANVISA, em janeiro de 1999, a Lei nº 9.782, previa em seu art. 36: Art. 36.

São consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de vigilância sanitária, à regulamentação e à normatização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, imprescindíveis à implantação da Agência.

Na sequência, o Decreto nº 3.029 de abril de 1999: Art. 49.

Fica a Agência autorizada a efetuar a contratação temporária, por prazo não excedente a trinta e seis meses, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.782, de 1999.

Foi então, nesse contexto, que o Edital nº 01/1999 foi publicado.

Não há dúvidas que o animus da Administração não foi outro senão o de realizar um exame seletivo para provimento temporário. É o que se constata da sua simples leitura (ID 17007936, pág. 73/78), bem como o que se observa a partir do contrato firmado com a apelante e dos termos aditivos que o seguiram (ID 17007936, págs. 40/60), sendo descabida a alegação de que a requerente foi “enganada pela Administração Pública.” No mais, não se deve confundir a renovação de contrato temporário com assunção de cargo público efetivo.

Isso porque aqueles que são contratados com base no art. 37, IX, da CF/88, apesar de exercerem uma função pública, não ocupam cargo público, de modo que não estão sujeitos ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

Quanto ao ponto, o STF é claro ao não admitir qualquer forma de acesso a cargo público de provimento efetivo que não seja por meio de aprovação em prévio concurso público, como destacado pela Primeira Turma, no AG.REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.998/DF, em 19/14/2016, de relatoria do Ministro Roberto Barroso: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO CARGO TEMPORÁRIO.

TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

PRECEDENTES.1.

O Supremo Tribunal Federal não admite qualquer forma de acesso a cargo público de provimento efetivo que não seja por meio de aprovação em prévio concurso público.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

No mais, o fato de a Administração valer-se de processo seletivo para esse tipo de contratação, ainda que considerado mais complexo, não autoriza que os contratados nessa forma venham a ocupar cargos públicos, até porque estes dependem de lei para serem criados.

Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES TEMPORÁRIOS.

ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 8.745/93.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME ESTATUTÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A contratação temporária de servidores encontra amparo no art. 37, IX, da CRFB/88 e na Lei 8.745/93, não sendo legítima a pretensão de, por via judicial, atribuir efeitos peculiares à contratação de cargos efetivos, sob pena de ofensa a postulados constitucionais da Administração Pública, notadamente a exigência de concurso público para provimento de vagas no serviço público. 2.

Não perdem o caráter de excepcionalidade e temporariedade, em razão das sucessivas renovações, os contratos de trabalho em que a lei expressamente previu a possibilidade de renovação de acordo com a conveniência exclusiva da Administração Pública. 3.

A contratação de servidor efetivo há de ser precedida da criação de vagas específicas criadas por lei, e de concurso específico para provimento do cargo assim criado.

O caráter simplificado do processo seletivo é inerente à situação temporária e excepcional desta modalidade de contratação, em oposição à regra do concurso público.

O fato de a Administração valer-se de processo seletivo, ainda que considerado mais complexo, não autoriza que os contratados nessa forma admitidos venham a ocupar cargos efetivos.

Precedente do STJ e desta Corte. 4.

Inexiste direito à estabilidade no serviço público para aqueles que sob a égide da atual Constituição, sem aprovação prévia em concurso público são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Precedente: STJ, RMS 30.651/PA, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.8.2010. 5.

Apelação não provida. (AC 0021858-97.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE.

MAGISTÉRIO SUPERIOR.

EDITAL N. 01/2010.

APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA.

EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS.

PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO.

AUSÊNCIA DE DIREITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 3.

O concurso público para provimento de cargo efetivo e o procedimento de contratação temporária têm fundamentos e finalidades diversos, uma vez que, enquanto o primeiro é previsto no art. 37, II, da CF/88 e gera o direito à estabilidade do servidor, o segundo tem amparo no art. 37, IX, da Carta Magna, e é regulado pela Lei 8.745/1993, que tem finalidade de contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Precedentes deste Tribunal. 4.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos" (STF, ARE 802958 AgR/PI, Ministro Dias Toffoli, 1T, DJe-224 14/11/2014). 5.

Ausentes as comprovações da existência de cargo vago, de dotação orçamentária ou de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação do certame, não há falar em direito subjetivo à nomeação, devendo ser mantida a sentença. 6.

Apelação desprovida. (AMS 0006867-79.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/01/2024 PAG.) Por fim, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei 8.743/93, a extinção do contrato firmado, pelo término do prazo contratual, não gera direito a indenizações, de modo que não merece acolhimento o pedido subsidiário formulado pela apelante.

A sentença recorrida, portanto, não merece reparos.

Honorários advocatícios sem majoração, haja vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973.

Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação interposta, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. É como voto.

Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022933-74.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022933-74.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREIA DO AMARAL NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALBERTO KEDE - RJ11684 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E M E N T A CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.

NECESSIDADE TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 37, IX, DA CF/88.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO.

TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO.

APLICAÇÃO DA LEI 8.745/1993. 1.

Trata-se de recurso de apelação proposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, por entender que o acolhimento da tese defendida pela autora reflete situação vedada pelo art. 37, II, da CF/88. 2.

Na espécie, não há dúvidas que o animus da Administração não foi outro senão o de realizar um exame seletivo para provimento temporário. É o que se constata da simples leitura do Edital nº 01/1999, bem como o que se observa a partir do contrato firmado com a apelante e dos termos aditivos que o seguiram, sendo descabida a alegação de que a requerente foi “enganada pela Administração Pública.” 3.

O Supremo Tribunal Federal não admite qualquer forma de acesso a cargo público de provimento efetivo que não seja por meio de aprovação em prévio concurso público (Primeira Turma, no AG.REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.998/DF, em 19/14/2016, de relatoria do Ministro Roberto Barroso). 4.

O fato de a Administração valer-se de processo seletivo, ainda que considerado mais complexo, não autoriza que os contratados nessa forma admitidos venham a ocupar cargos efetivos.

Precedente do STJ e desta Corte. 5.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data da sessão de julgamento.

Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN BRASíLIA, 27 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELANTE: ANDREIA DO AMARAL NUNES Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALBERTO KEDE - RJ11684 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA O processo nº 0022933-74.2006.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11-11-2024 a 14-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 36 JUIZ AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 11/11/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/11/2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0022933-74.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022933-74.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREIA DO AMARAL NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALBERTO KEDE - RJ11684 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.***.***/0026-70 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ANDREIA DO AMARAL NUNES - CPF: *27.***.*86-55 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 6 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma