23/07/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024721-52.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024721-52.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALMIR NAVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DE ANDRADE - SP98289-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1024721-52.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta por Almir Naves e outros em face da sentença de ID 66059664 que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, § único do CPC, em causa que versava acerca de reparação e acesso ao posto de capitão especialista da aeronáutica.

A parte apelante, em suas razões, limitou-se a repetir os argumentos trazidos na inicial.

Sem contrarrazões.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1024721-52.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): A questão discutida nos autos refere-se à concessão de reparação e acesso ao posto de capitão especialista da aeronáutica para os autores.

Consta dos autos que os autores foram regularmente intimados para emendarem a inicial, de modo a adequá-la aos termos do art. 319 do CPC e no art. 6º da Lei nº 12.016/2009, sob pena de extinção do feito.

Todavia, permaneceram inertes.

Por esta razão, a sentença recorrida indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

Nos termos do art. 1010 do CPC, a apelação deve trazer, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que se contraponham à conclusão da decisão recorrida.

O apelante deve rebater, com argumentos específicos, os fundamentos da sentença que busca reformar.

A apelação da parte autora apresenta-se genérica, uma vez que não guarda congruência com os termos da sentença recorrida, tendo em vista que somente repetiu os argumentos trazidos na inicial.

O recurso não impugna os fundamentos da decisão apelada, se afastando dos pressupostos recursais, sem observância ao princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve dialogar com a decisão combatida, para o fim de desconstituí-la ou modificá-la, demonstrando situação que pudesse vir a firmar convicção em sentido diverso.

A via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apto a propiciar reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida.

Assim, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação, não bastando, para tanto, a manifestação do simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC.

Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão.

Pelo exposto, não conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora e mantenho a sentença por seus fundamentos. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1024721-52.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1024721-52.2019.4.01.3400 RECORRENTE: ALMIR NAVES e outros (7) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

MILITAR.

RAZÕES DE APELAÇÃO GENÉRICAS.

AUSÊNCIA DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INCONGRUÊNCIA.

SEM RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

A questão discutida nos autos refere-se à concessão de reparação e acesso ao posto de capitão especialista da aeronáutica para os autores. 2.

A sentença recorrida indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por falta de emenda à inicial, mesmo com regular intimação da parte autora. 3.

Nos termos do art. 1010 do CPC, a apelação deve trazer, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que se contraponham à conclusão da decisão recorrida.

O apelante deve rebater, com argumentos específicos, os fundamentos da sentença que busca reformar. 4. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC.

Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. 5.

Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer da apelação cível, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado
17/07/2020 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 21ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
19/06/2020 21:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 04:08

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE ANDRADE em 25/05/2020 23:59:59.
21/04/2020 01:13

Juntada de petição intercorrente
15/04/2020 14:30

Juntada de Petição intercorrente
14/04/2020 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 14:22

Outras Decisões
04/02/2020 19:46

Conclusos para decisão
04/02/2020 10:24

Juntada de contrarrazões
26/11/2019 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
21/11/2019 05:07

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE ANDRADE em 12/11/2019 23:59:59.
15/10/2019 11:05

Juntada de apelação
08/10/2019 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2019 17:07

Indeferida a petição inicial
07/10/2019 13:14

Conclusos para julgamento
05/10/2019 05:12

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE ANDRADE em 04/10/2019 23:59:59.
03/09/2019 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 14:26

Conclusos para decisão
03/09/2019 14:26

Juntada de Certidão
03/09/2019 13:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJDF
03/09/2019 13:34

Juntada de Informação de Prevenção.
30/08/2019 11:35

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2019 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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