11/06/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002108-89.2020.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: DESCONHECIDO DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de DIEGO SEGGER FERREIRA pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 312, caput do Código Penal, por 29 (vinte e nove) vezes em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal.

Segunda a peça acusatória e dos elementos de informações colhidos no Inquérito Policial que a(o) investigada(o), ''Nos períodos compreendidos entre abril/2014 e setembro/2015 e entre março/2016 e dezembro/2016, DIEGO SEGGER FERREIRA, então Secretário Municipal de Saúde de Flores de Goiás e Gestor do Fundo Municipal de Saúde, agindo de forma livre, consciente e voluntária, valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, desviou em proveito de GISELE PEREIRA BARROS, sua esposa, e de PAULO ROGÉRIO VIEIRA, recursos públicos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde no âmbito do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica (PROVAB), pertinentes às remunerações que foram pagas a esses dois profissionais, os quais, todavia, não prestaram os serviços públicos inerentes às suas funções.''.

O Juízo da Subseção Judiciária de Luziânia declinou da competência (Id. 1647850480).

Ademais, na cota ministerial de Id. 1620531874, o MPF pugnou pela juntada das certidões de antecedentes criminais do denunciado expedidas pela Justiça Federal e Justiça Estadual de Goiás. É o breve relato.

Decido.

Em análise perfunctória, reconheço a competência desta Subseção Judiciária para decidir sobre a presente medida, tendo em vista os bens jurídicos atingidos pelas infrações penais, como a localidade de competência deste Juízo.

Por não vislumbrar prejuízo na condução do caderno apuratório, prossigo com a análise da denúncia ofertada.

Segundo o art. 41 do Código de Processo Penal (CPP), a denúncia conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário o rol de testemunhas.

No presente caso, a denúncia apresentada atende aos referidos requisitos e os elementos constantes dos autos consistem em indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, constituindo lastro probatório para a deflagração da persecução penal: a) Processos de pagamento juntados às fls. 51/59 e 65/94 do Id 379266562; b) Termo de Credenciamento de Odontologia nº 019/2016 (fls. 60/63 do Id 379266562); c) Relatório da Sistema Nacional de Auditoria do SUS nº 739 (fls. 13/21 do Id 379266562); e d) Declaração (fl. 116 do Id 379266562).

Assim, presentes indícios de autoria e materialidade e atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, RECEBO a denúncia formulada pelo MPF em desfavor de DIEGO SEGGER FERREIRA.

Desta forma, determino: a) a expedição de Mandado de Intimação de Diego Segger Ferreira, a ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico, para que responda a acusação que lhe é feita, fazendo-o por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), deverá o oficial de justiça responsável certificar se o acusado deseja a nomeação de defensor dativo.

Ainda, advirta-se o acusado de que não apresentada a resposta no prazo retro mencionado, ou se concretizada a citação e não havendo constituição de advogado, este juízo lhe providenciará defensor dativo com o fito de evitar ausência de contraditório e ampla defesa.

Em sendo infrutífera a diligência, expeça-se o necessário para citá-lo.

Para fins de citação o endereço a ser diligenciado é o da Av.

Barão do Rio Branco, Qd. 37, Lt. 21, Apto 501, Bloco A, n. 371, Bairro Jardim Luiz, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74915-025.

Contatos telefônicos: 62 99965-2562 e 62 3983-4139.

Tendo em vista o sistema acusatório que vigora em nosso sistema, entendo que a juntada de certidões de antecedentes criminais recai sobre a acusação, pelo que ao longo da fase instrutória, caso queira, o MPF deverá fazer a respectiva prova que entender pertinente.

Apenas em situações prévia e devidamente justificada este Juízo fará requisição de certidões.

Retifique-se a autuação, excluindo o sigilo do feito, ante a ausência de elementos justificadores.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
17/11/2022 13:59

Conclusos para decisão
06/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:41

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
30/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/05/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 09:06

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/02/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:01

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/02/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:30

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
29/09/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:53

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/09/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 15:34

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/06/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:02

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/05/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 15:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/02/2021 21:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 21:31

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
17/11/2020 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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