19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1037947-08.2020.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 1009168-80.2020.4.01.3803 SUSCITANTE: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE BRASILIA/DF SUSCITADO: 2 Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia UNIÃO FEDERAL ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEDICOS PERITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 05.***.***/0001-61 ALEX TIMOTEO RODRIGUES REIS - CPF: *47.***.*95-40 e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES.

TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO E TRIBUNAL REGIONAL DA 6ª REGIÃO.

COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, INCISO I, ALÍNEA D.

ENVIO DOS AUTOS PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo Federal da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de Brasília e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia, nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, com o objetivo, entre outros, de que “...

Seja determinado à Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP que adote, no prazo de 24 horas, todas as providências necessárias para retorno das atividades dos Peritos Federais, em todo o território nacional, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais);”. 2.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízos Federais pertencentes a Tribunais Regionais Federais de regiões diferentes, na forma estabelecida no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. 3.

No caso em exame, o Juízo suscitante está situado na Seção Judiciária do Distrito Federal, vinculado a este Tribunal Regional Federal da Primeira Região, enquanto que o Juízo Suscitado está situado na Seção Judiciária de Uberlândia, que se vincular ao Tribunal Regional Federal da Sexta Região.

Esta situação processual se conformou de maneira incidental ao ajuizamento da ação e à instalação do conflito de competência constante dos autos, em decorrência da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, pela Lei 14.226, de 20/10/2021, e Resolução 72/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Dessa forma, deve ser reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento deste conflito de competência, que se vincula a juízes de tribunais diferentes. 4.

Conflito de Competência enviado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão do reconhecimento da incompetência deste TRF1 para o julgamento da causa.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, determinar o envio do conflito de competência para o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
24/06/2021 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado
23/06/2021 17:56

Juntada de Certidão de julgamento
25/05/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 17:30

Incluído em pauta para 22/06/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
23/04/2021 07:48

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2021 16:08

Juntada de Certidão de julgamento
22/03/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 12:36

Incluído em pauta para 20/04/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
14/12/2020 17:26

Conclusos para decisão
14/12/2020 17:26

Juntada de Certidão
11/12/2020 16:42

Juntada de parecer
26/11/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 15:58

Conclusos para decisão
23/11/2020 15:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 02 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
23/11/2020 15:58

Juntada de Informação de Prevenção.
23/11/2020 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2020 15:57

Juntada de Certidão de Redistribuição.
18/11/2020 17:04

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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