21/06/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004797-55.2024.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GILSON DOS SANTOS MARTINS Advogado(s) do reclamante: NATHALIA PEREIRA SANTOS IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 do CPC, mormente pela ausência de identificação da pessoa jurídica à qual a autoridade impetrada está vinculada.

O art. 6ª da Lei 12.016/2009 determina que “A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições".

Na inicial a parte impetrante não indicou qualquer entidade provida de personalidade jurídica.

Sendo assim, determino a intimação da parte impetrante a emendar a petição inicial, identificando precisamente a pessoa jurídica que a autoridade impetrada integra, à qual se encontra vinculada ou da qual exerce atribuições, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA JUIZ(A) FEDERAL
03/06/2024 10:50

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 10:50

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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