TRF1 - 1038709-19.2023.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1038709-19.2023.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 0002851-79.2017.4.01.3903 SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE ALTAMIRA - PA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SERRARIA SANTA EDWIRGES LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-26 OAO ALVES DOS SANTOS - CPF: *03.***.*43-50 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A partir do Enunciado n. 33 da Súmula do STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), vem firmando compreensão no sentido de que, ajuizada a demanda em dado juízo federal/estadual, o só fato de os devedores ou responsabilizandos ostentarem - clara ou possivelmente - domicílio/residência em município sob outra jurisdição não autoriza a declinação da competência de ofício. 2.

Com relação ao presente caso, necessário reconhecer que não deverá ser aplicado a determinação contida na Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que estabelece a competência para análise e julgamento de processos pelas varas especializadas em matéria ambiental e agrária, apenas aos municípios que integram a jurisdição da sede da correspondente Seção Judiciária. 3.

A Subseção de Altamira/PA é composta de Vara Única, possuindo competência ampla, ou seja, aquele Juízo poderá julgara qualquer tipo de ação, inclusive execução fiscal, conforme se constata na Lei 10.772, de 21.11.2003, que a instituiu, bem como na Resolução 600-18 de 28 de junho de 2005 deste Tribunal, que estabeleceu a sua competência geral e os Municípios sob a sua jurisdição. 4.

Verificando que a execução fiscal foi ajuizada no Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira/PA e lá tramitava regularmente, não havendo norma administrativa para modificação da competência do Juízo, além de não se tratar da aplicação da Portaria PRESI/CENAG 491, de 30 de novembro de 2011, que limitou a jurisdição do Juízo da 9ª Vara Federal de Belém aos municípios que integram a jurisdição da Seção Judiciária de Belém, não é possível o declínio de ofício da competência em razão do domicílio do novo executado incluído no polo passivo por redirecionamento da execução fiscal. 5 Impossível a modificação da competência de ofício devido à alteração superveniente do pólo passivo da execução fiscal, decorrente do redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio gerente, com a indicação de novo endereço do executado, com domicílio abrangido por outra Seção Judiciária, haja vista tratar-se de natureza é relativa.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Altamira - PA, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal suscitado, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator