TRF1 - 0006786-91.2015.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

CNPJ: 04.090.403/0001-20

Advogados

GEOVANNI CAVALCANTE FONTENELE

OAB: 4106/AC

CPF *00.***.*68-51

JANAINA DA SILVA NOGUEIRA

OAB: 5546/AC

CPF *09.***.*54-58

VANDERLEI FREITAS VALENTE

OAB: 5350/AC

CPF *83.***.*10-25

Polo Passivo

Partes

MOREIRA CONSTRUCOES - EIRELI - ME

CNPJ: 14.268.544/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0006786-91.2015.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: MOREIRA CONSTRUCOES - EIRELI - ME CDAs: 222/2015 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instado a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, o Exequente deixou o prazo transcorrer in albis, consoante certidão de ID 2132384863. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 22/05/2017 (ID 366733886, pág. 38 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 22/05/2023.

    Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

    LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

  • 11/10/2022 13:03

    Juntada de procuração

  • 04/02/2021 19:07

    Arquivado Provisoramente

  • 04/02/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 04:03

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 02/02/2021 23:59.

  • 05/11/2020 02:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/11/2020.

  • 04/11/2020 19:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/11/2020 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2020 12:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/11/2020 12:36

    Juntada de volume

  • 30/10/2020 11:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/04/2019 16:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/11/2018 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 209787

  • 09/11/2018 16:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 09/11/2018 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2018 09:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR CREA E COREN - FELIPE DA SILVA ALMEIDA

  • 17/10/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA/AC

  • 17/10/2018 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR EDITAL TENDO EM VISTA QUE O ATO DE CITAÇÃO OCORREU VALIDAMENTE

  • 28/09/2018 15:22

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 207964

  • 10/08/2018 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 20/07/2018

  • 17/07/2018 09:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE DA SILVA ALMEIDA

  • 16/07/2018 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC

  • 16/07/2018 17:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2018 09:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/06/2018 12:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 13/06/2018 12:20

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/05/2018 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 39/40. 2. DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO DE PLACA MZY0613 DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO MOREIRA CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ Nº 14.***.***/0001-43, NOS ENDEREÇOS INDICADOS NO MANDADO E CERTIDÃO ÀS FOLHAS 30/31 PARA A REALI

  • 10/05/2018 16:43

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 204373

  • 06/11/2017 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2017 10:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE DA SILVA ALMEIDA

  • 11/10/2017 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/10/2017 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD

  • 30/08/2017 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 35. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME D

  • 08/08/2017 18:39

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 201705.

  • 01/06/2017 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 24/05/2017.

  • 22/05/2017 12:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR DANIELA SANTOS MACIEL

  • 09/05/2017 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/05/2017 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. (...)

  • 08/05/2017 12:43

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 12:42

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

  • 26/01/2017 13:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/01/2017 13:42

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/12/2016 10:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2016 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 19/20. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR HORA CERTA, NO ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO FISCAL INFORMADO NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA À FOLHA 16, CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE

  • 07/11/2016 14:22

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2016 13:45

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

  • 28/10/2016 08:53

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 27/10/2016 12:00

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSENCIA DA PARTE EXECUTADA

  • 23/09/2016 12:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRAO

  • 29/07/2016 13:11

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 27/07/2016 15:44

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 01/07/2016 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. Nº 202224

  • 20/06/2016 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2016 11:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO CREA/AC - TIAGO LIMA

  • 27/05/2016 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC

  • 27/05/2016 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2016 11:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2016 17:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CEMAN

  • 09/05/2016 17:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REQUER CUMPRIMENTO MANDADO

  • 28/01/2016 09:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO (...)

  • 20/11/2015 10:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/11/2015 13:51

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/11/2015 09:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A E

  • 04/11/2015 17:53

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2015 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 28/10/2015 18:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2015

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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