TRF1 - 1042723-02.2021.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1042723-02.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA BARBOSA LOPES DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE GOES GERBASE - AL10828 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo.

Intimada, a executada ofereceu impugnação.

A exequente veio aos autos refutar a impugnação. É o relatório.

Decido.

Prescrição.

Protesto interruptivo.

Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016.

A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015).

Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017).

No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc.

I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.).

Considerando, pois, que o falecimento da exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de LUZIA FIGUEIREDO BARBOSA DE MELO.

Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva.

Memória de cálculos.

Inversão do ônus da prova.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, esclareço que o instituto existe para equilibrar a desproporção, entre as partes, dos meios disponíveis para solucionar a controvérsia.

Entretanto, não é situação reconhecida de plano, devendo a parte demonstrar a verossimilhança das suas alegações ou a hipossuficiência técnica a comprovar impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir seus encargos processuais.

Todavia, sequer houve comprovação de ter a parte autora solicitado a ficha financeira da servidora falecida, ou sua recusa injustificada pela Administração.

Demais disso, o CPC dispõe, em seu art. 534, que "o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito", o que indica ser ônus do exequente a apresentação da memória de cálculos.

Nesse panorama, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Litispendência.

Coisa julgada.

Bem examinados expedientes reunidos pela peça defensiva, não foi possível formar efetiva convicção quanto ao alegado óbice decorrente da coisa julgada formada.

Nesse panorama, esclareço que os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação impõem às partes o dever de colaborar e esclarecer sobre aspectos atinentes às suas pretensões, no sentido de promover uma prestação jurisdicional adequada, cabendo-lhes, no caso vertente, o ônus de elucidar a questão de ordem pública suscitada, tendo em vista sobretudo o fato de que se trata de situação de fácil esclarecimento pelos litigantes.

Tais as razões, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 30 dias, esclareçam sobre a efetiva caracterização de litispendência/coisa julgada suscitada pela executada, promovendo a juntada das principais peças processuais (petição inicial, sentença, todas as decisões, relatórios, votos, acórdãos de segunda instância etc.).

INTIME-SE o polo ativo para que, no mesmo prazo, proceda à juntada da memória de cálculos e toda a documentação a ela pertinente, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.

Com a resposta do polo ativo, INTIME-SE a executada para se manifestar, inclusive para, caso entenda superados os óbices, falar sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

Com a resposta, conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.