17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002020-15.2020.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:INDEFINIDO DESPACHO 1.

Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, pois deduz pretensão punitiva consubstanciada em circunstâncias que prefiguram prática de infração criminal, em conformidade com as peças informativas coligidas, recebo a denúncia formulada contra ZEQUIEL BORBA SOARES, como incurso, nas hipóteses de incidência preconizadas pelo artigo 2o., caput e § 1°, da Lei no. 8.176/91, e 171, caput, do Código Penal, em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal e determino, em consequência, a operacionalização das correspondentes diligências: 2.

Reclassifique-se o feito para ação penal e inclua-se o nome do acusado no polo passivo. 3.

Expeça-se mandado com a finalidade de citação do acusado para tomar ciência do recebimento de denúncia neste despacho, bem como para que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, cientificando-o de que, no caso de não apresentar a resposta, no prazo legal, ou de não possuir condições de constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la, nos moldes do §2º do art. 396-A do CPP. 4.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Marabá, PA, data eletrônica.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado eletronicamente)
04/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 15:16

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:09

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 16:43

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:43

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/09/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/05/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:39

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/05/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:40

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
03/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:29

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/01/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/10/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:11

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/10/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/06/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:30

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
03/06/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:02

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/01/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 09:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/12/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 16:29

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/07/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/06/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 12:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/03/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 17:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
03/03/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 11:01

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/12/2020 11:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/08/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 10:35

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
26/08/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 09:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/06/2020 14:45

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/05/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 15:35

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
13/05/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 14:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/05/2020 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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