TRF1 - 0023461-64.2013.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0023461-64.2013.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CELIA GONCALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.
DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.
Sem custas e sem honorários.
A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.
Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.
Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.
Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.
Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF -
07/04/2021 08:40
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 03:15
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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26/03/2021 03:55
Decorrido prazo de CELIA GONCALVES DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59.
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03/03/2021 11:21
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
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03/03/2021 11:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
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02/03/2021 17:18
Arquivado Provisoramente
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02/03/2021 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2020 15:10
MIGRACAO PJe ORDENADA
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08/07/2016 18:03
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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08/07/2016 18:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/07/2016 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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08/07/2016 16:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/06/2016 08:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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23/06/2016 15:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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22/06/2016 17:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/06/2016 17:46
Conclusos para decisão
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07/03/2016 14:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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18/02/2016 18:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
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05/02/2016 09:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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04/02/2016 17:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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04/02/2016 17:37
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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04/09/2015 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
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04/09/2015 12:12
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - em 03.09.2015
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01/09/2015 18:37
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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01/06/2015 15:02
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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27/05/2015 18:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/05/2015 12:41
Conclusos para despacho
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21/11/2013 17:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/11/2013 17:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
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20/09/2013 07:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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17/09/2013 11:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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17/09/2013 11:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/09/2013 11:30
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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29/07/2013 12:49
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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29/07/2013 12:44
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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28/06/2013 17:59
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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28/06/2013 16:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 27.6.2013
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20/05/2013 17:37
Conclusos para despacho
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20/05/2013 17:25
PROCESSO DIGITALIZADO
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20/05/2013 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/05/2013 17:13
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2013
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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