TRF1 - 0032383-41.2006.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO BATISTA NOVAES

CPF *57.***.*26-20

WEB EDITORA LTDA - ME

CNPJ: 03.073.653/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0032383-41.2006.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: WEB EDITORA LTDA - ME, LEONARDO BATISTA NOVAES Advogado do(a) EXECUTADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 03/03/2021 03:11

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:40

    Decorrido prazo de WEB EDITORA LTDA - ME em 26/02/2021 23:59.

  • 01/02/2021 13:14

    Arquivado Provisoramente

  • 01/02/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 18:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/12/2016 11:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 05/12/2016 11:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2016 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 08:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2016 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2016 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2016 12:49

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2016 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2015 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2015 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2015 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2015 10:22

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2014 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2014 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2013 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 22/02/2013 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2013 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2013 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2011 13:58

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2011 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2011 17:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2010 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 26/11/2010 16:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2010 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2010 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO DIA 18.11.2010

  • 05/11/2010 18:16

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2009 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2009 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 09/10/2009 14:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2009 18:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 18/09/2009 18:03

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 07/07/2009 14:27

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 12:08

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 12:08

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 17/04/2009 15:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/04/2009 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/10/2008 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2008 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2008 14:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2008 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 30/05/2008 11:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2008 11:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/05/2008 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2008 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2008 11:23

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2008 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2008 18:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2008 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2008 15:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2008 14:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2008 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2008 14:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/01/2008 09:56

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/01/2008 15:45

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/10/2007 21:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/10/2007 21:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/10/2007 13:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO

  • 11/10/2007 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2007 18:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2007 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2007 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2007 14:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2007 13:11

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2007 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2007 13:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/03/2007 15:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/03/2007 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO

  • 14/03/2007 10:10

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2007 11:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/12/2006 17:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/12/2006 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2006 12:13

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2006 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2006 14:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/11/2006 13:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2006

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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