TRF1 - 0036150-29.2002.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0036150-29.2002.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANDRE LUIZ GUEDES MONTEIRO, CONQUEST COMPUTADORES E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LEOPOLDO ARAUJO CHAVES - DF01422 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.
DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.
Sem custas e sem honorários.
A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.
Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.
Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.
Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.
Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF -
27/02/2021 03:45
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2021 23:59.
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22/01/2021 00:27
Arquivado Provisoramente
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22/01/2021 00:27
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2020 23:07
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2020 23:07
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2020 11:01
MIGRACAO PJe ORDENADA
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05/12/2016 08:31
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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02/12/2016 16:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/12/2016 15:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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01/12/2016 10:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/10/2016 09:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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16/08/2016 18:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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16/08/2016 16:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/08/2016 13:46
Conclusos para decisão
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13/08/2015 07:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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12/08/2015 18:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/07/2015 08:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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30/06/2015 09:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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22/06/2015 16:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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18/06/2015 18:48
Conclusos para decisão
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21/03/2014 10:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/03/2014 10:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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03/04/2013 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
-
22/03/2013 14:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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28/02/2013 15:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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28/02/2013 15:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/02/2013 15:46
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
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13/08/2012 09:11
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
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07/08/2012 11:52
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
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25/01/2012 12:52
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
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24/01/2012 18:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/12/2011 14:26
Conclusos para despacho
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29/04/2011 10:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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29/04/2011 10:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/02/2011 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
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28/10/2010 14:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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26/10/2010 13:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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21/10/2010 19:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/10/2009 16:09
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
-
16/09/2009 12:33
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
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16/06/2009 17:40
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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29/04/2009 17:22
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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29/04/2009 17:22
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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27/01/2009 18:26
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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15/12/2008 12:45
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - DIGITALIZAÇÃO
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15/12/2008 12:45
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
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26/10/2005 20:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
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01/09/2005 16:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
29/06/2005 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/06/2005 11:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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20/06/2005 15:15
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/06/2005 15:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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28/04/2005 11:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.28.04.2005
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29/03/2005 15:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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11/03/2005 18:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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11/03/2005 18:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Rejeito a exceção de pré executividade.
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13/01/2005 19:32
Conclusos para decisão
-
25/10/2004 11:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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08/10/2004 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/08/2004 11:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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17/08/2004 18:52
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/08/2004 18:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
31/05/2004 16:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/04/2004 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO/DOCUMENTO/COM AR
-
06/04/2004 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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01/04/2004 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/DOCUMENTO
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16/03/2004 15:35
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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26/02/2004 18:00
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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26/02/2004 13:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/02/2004 13:13
Conclusos para despacho
-
28/11/2003 18:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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20/11/2003 16:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
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12/09/2003 10:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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09/09/2003 15:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
08/09/2003 13:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/09/2003 15:12
Conclusos para despacho
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19/08/2003 11:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/08/2003 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
-
05/08/2003 17:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
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12/06/2003 16:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO HOMOLOGADO
-
11/06/2003 15:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/06/2003 12:32
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
22/04/2003 15:52
REMETIDOS CONTADORIA
-
25/03/2003 14:37
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DEBITO
-
24/03/2003 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/03/2003 13:00
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
17/03/2003 16:53
REMETIDOS CONTADORIA
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13/03/2003 16:14
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
13/03/2003 16:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/03/2003 15:50
Conclusos para despacho
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22/01/2003 18:26
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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25/11/2002 14:22
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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25/11/2002 14:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/11/2002 18:42
Conclusos para despacho
-
13/11/2002 10:03
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2002
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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