27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0000910-03.2012.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ALESSANDRO ROSA NUNES DE AQUINO Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), objetivando a cobrança de dívida oriunda do título que instruiu a inicial.

No decorrer do feito, a exequente postulou a extinção da execução, ao argumento de que a dívida, que deu ensejo ao ajuizamento, foi adimplida pelo(a) devedor(a).

Sendo assim, diante do pagamento do débito, extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Levante-se a constrição porventura efetuada.

Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

Custas pela parte executada.

Proceda a Secretaria à cotação das custas judiciais finais.

Caso as despesas relativas às custas judiciais não tenham sido ressarcidas e verificado que o valor remanescente é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), prejudicada a providência determinada no art. 16 da Lei nº 9.289/1996, no tocante à remessa dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União, com permissivo na Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012 (art. 1º, inciso I), pelo que dispenso a intimação da parte responsável para recolhimento das custas finais.

Em caso de ressarcimento na via administrativa, ausência de assistência judiciária gratuita, ou custas remanescentes a partir de R$ 1.000,00 (um mil reais), inclusive, a parte responsável pelo recolhimento das custas finais deverá ser intimada para providenciar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, assim que transitada em julgado a presente sentença.

Para tanto, a Secretaria deverá cientificar a referida parte, no mesmo ato, da certidão de trânsito e da cota lavrada.

Findo o prazo sem que venha aos autos notícia de pagamento das custas judiciais finais, certifique-se e encaminhem-se à Procuradoria da Fazenda Nacional em Ilhéus (BA) os elementos necessários à inscrição em dívida ativa da União do valor respectivo, apontando como devedora a parte desidiosa (art. 16 da Lei 9.289/96).

Sem condenação em verba honorária.

Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
14/07/2022 09:12

Juntada de Certidão
14/07/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/09/2020 11:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2020 08:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA em 04/08/2020 23:59:59.
08/06/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 17:17

Juntada de Certidão de processo migrado
08/06/2020 17:17

Juntada de volume
29/05/2020 17:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2018 19:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
14/08/2018 19:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2018 15:42

Conclusos para despacho
15/06/2018 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 14:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
23/05/2018 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2018 13:37

Conclusos para despacho
03/05/2018 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
30/04/2018 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/03/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/02/2018 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2018 19:53

Conclusos para despacho
16/11/2017 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 09/11/2017
31/10/2017 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
29/09/2017 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
22/08/2017 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/08/2017 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2017 14:51

Conclusos para despacho
08/06/2017 16:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/06/2017 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2017 17:42

Conclusos para despacho
25/04/2017 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2017 15:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO EXQTE
30/03/2017 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/03/2017 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2017 14:45

Conclusos para despacho
29/03/2017 14:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/01/2017 17:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO EXQTE
16/11/2016 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/11/2016 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2016 11:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/09/2016 11:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/09/2016 13:08

OFICIO EXPEDIDO
30/08/2016 10:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/06/2016 15:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA DO JUIZO DEPRECADO
17/06/2016 12:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - encaminhamento de oficio
15/06/2016 14:07

OFICIO EXPEDIDO
10/06/2016 15:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/03/2016 16:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2016 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2016 15:15

Conclusos para despacho
12/02/2016 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXP. ENCAMINHADO A SEAPA PARA ENVIO AOS CORREIOS
12/02/2016 15:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/01/2016 13:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/01/2016 13:54

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/01/2016 13:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/12/2015 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2015 13:48

Conclusos para despacho
24/11/2015 12:03

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
17/11/2015 14:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA
21/10/2015 14:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/10/2015 12:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/10/2015 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2015 15:17

Conclusos para decisão
19/06/2015 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2015 08:25

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/04/2015 15:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIENTE ENCAMINHADO A SEAPA PARA ENVIO AOS CORREIOS
09/04/2015 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/12/2014 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/12/2014 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2014 14:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/10/2014 12:44

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/09/2014 16:20

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/09/2014 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2014 17:42

Conclusos para despacho
31/07/2014 18:48

RECEBIDOS DO TRF
10/03/2014 12:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO
09/03/2014 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2014 13:49

Conclusos para despacho
03/12/2013 19:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
27/09/2013 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/07/2013 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/07/2013 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2013 16:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - REGISTRADA NO E-CVD
17/07/2013 14:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/11/2012 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2012 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
08/10/2012 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/09/2012 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2012 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2012 09:38

Conclusos para despacho
20/07/2012 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2012 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/07/2012 15:40

INICIAL AUTUADA
08/06/2012 16:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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