25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0001243-62.2011.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: IVO ASSUNCAO DESPACHO Compulsando os autos, constato que o(s) defensor(es) constituído(s) do réu IVO ASSUNÇÂO, embora regularmente intimado (ID's 2126403624 e 2126404010), deixou de apresentar as alegações finais, o que inviabiliza o prosseguimento da ação penal.

Entretanto, consoante entendimento pacífico da jurisprudência, não apresentadas as alegações finais, configurado está o abandono do processo pelo defensor.

E o abandono de processo, principalmente na seara criminal, salvo motivo relevante (previsto em lei ou a critério do juiz), não é ato que possa ser praticado pelo advogado constituído ou dativo sem consequências jurídicas, primeiro, porque constitui infração disciplinar, expressamente prevista no art. 34, XI, do Estatuto da OAB; segundo, porque o próprio CPP, em seu art. 265, regula expressamente a matéria. "Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis." Todavia, considerando que pode ter havido motivo justificável para o ocorrido, não trazido ao conhecimento deste juízo, determino nova intimação dos defensores do réu, inclusive por publicação, para que, no prazo de cinco dias, apresente as alegações finais, sob pena das providências acima noticiadas.

Advirta-se, outrossim, de que, em caso de renúncia do mandato, o procurador continua representando a parte que o constituiu por mais dez dias, a partir do momento em que notificar o mandante (art. 5.º, § 3.º, do Estatuto da OAB).

Publique-se.

Intimem-se.

Marabá/PA, datado eletronicamente.

MARCELO HONORATO Juiz Federal MRM
11/07/2022 14:28

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:39

Juntada de defesa prévia
19/04/2022 03:42

Decorrido prazo de IVO ASSUNCAO em 18/04/2022 23:59.
23/03/2022 19:11

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 15:41

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 15:41

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 11:50

Conclusos para despacho
03/12/2021 11:43

Juntada de volume
03/12/2021 08:43

Juntada de renúncia de mandato
01/12/2021 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 10:49

Juntada de diligência
30/11/2021 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 16:56

Expedição de Mandado.
21/05/2021 08:16

Decorrido prazo de IVO ASSUNCAO em 20/05/2021 23:59.
30/04/2021 12:46

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 12:44

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 16:29

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 16:29

Juntada de Certidão
29/04/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 15:51

Conclusos para despacho
10/03/2021 15:47

Juntada de documentos diversos
02/10/2020 10:10

Decorrido prazo de IVO ASSUNCAO em 01/10/2020 23:59:59.
02/09/2020 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2020.
02/09/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 15:34

Juntada de Petição intercorrente
28/08/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 11:25

Juntada de Certidão de processo migrado
28/08/2020 11:25

Juntada de volume
13/08/2020 09:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/08/2020 09:52

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
30/04/2020 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO DE CONSUKLTA PROCESSUAL AO SITE DO TJEPA REFERENTE A CP 406/2020.
20/02/2020 13:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 406_2020 EXPEDIDA A COMARCA DE SAO FELIX DO XINGU, ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL.
13/02/2020 17:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 406
21/11/2019 10:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/11/2019 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2019 15:17

Conclusos para despacho
20/09/2019 17:25

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLO Nº 159102
19/09/2019 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2019 11:18

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2019 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2015 08:47

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
14/09/2015 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2015 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2015 09:51

REMESSA ORDENADA: MPF
05/06/2015 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2015 09:51

PARECER MPF: APRESENTADO
05/12/2014 09:01

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2014 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO: "VISTO QUE O RÉU IVO ASSUNÇÃO ENCONTRA-SE EM LUGAR IGNORADO, MANTENHA-SE SUSPENSO O CURSO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 501/502."
13/11/2014 08:33

Conclusos para despacho
13/11/2014 08:33

PARECER MPF: APRESENTADO
11/11/2014 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2014 14:51

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2014 13:18

REMESSA ORDENADA: MPF
23/10/2014 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2014 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2014 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF
23/06/2014 08:03

REMESSA ORDENADA: MPF
23/06/2014 08:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/06/2014 08:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/04/2014 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES SOBRE A CP 3804/2013.
07/03/2014 14:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE A CP 3804/2013
08/01/2014 15:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CP 3804/2013
21/11/2013 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES SOBRE A CP 3804/2013
15/10/2013 16:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 3804/2013
10/09/2013 11:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3804
09/09/2013 14:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/09/2013 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2013 15:34

Conclusos para despacho
05/09/2013 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF DE FL. 546/547.
03/09/2013 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2013 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2013 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2013 11:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FL. 543/544.
03/07/2013 08:25

OFICIO EXPEDIDO - 420/2013.
14/06/2013 10:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/05/2013 08:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 174/2013
03/04/2013 17:13

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 174/2013 - À COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.
15/03/2013 10:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/02/2013 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 1172/2011
14/11/2012 09:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 736/2012
01/10/2012 08:37

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 736/2012 PARA CORREGEDORIA DO TRF1.
11/09/2012 14:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/09/2012 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 1172/2011
25/07/2012 15:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 493/2012
20/06/2012 11:16

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 493/2012 PARA COM. DE SAO FELIX DO XINGU/PA.
18/06/2012 11:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/06/2012 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2012 11:51

Conclusos para despacho
02/05/2012 08:02

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
25/04/2012 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2012 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/04/2012 15:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 116/2012
15/03/2012 11:03

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 116/2012 PARA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA.
16/02/2012 11:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/01/2012 15:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/11/2011 09:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP.Nº 1172/2011
21/11/2011 12:36

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 1077/2011
18/11/2011 14:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/10/2011 12:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À CP.Nº 1172/2011 (PROTOCOLADO EM 06.10.2011)
28/09/2011 09:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOL. INF. CP 1172/2011 - SÃO FELIX DO XINGU
29/08/2011 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA CP 1172/2011
27/07/2011 11:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1172
29/06/2011 10:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/06/2011 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DEPREQUE-SE AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SAO FELIX DO XINGU/PA A CITACAO DO REU IVO ASSUNCAO, NO ENDERECO DE FL. 523, PARA QUE RESPONDA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DE ACORDO COM OS ARTS. 396 E 396-A,
17/06/2011 14:52

Conclusos para despacho
10/06/2011 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROTOCOLADA EM 30.05.2011.
06/06/2011 10:28

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
04/05/2011 10:14

CARGA: RETIRADOS MPF
03/05/2011 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFÍCIO Nº 653/2011/DETRAN/PA (PROTOCOLADO EM 28.04.2011)
26/04/2011 08:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE FL. 507, PUBLICADO NO E-DJF1 ANO III Nº 75 DE 25/04/2011.
15/04/2011 15:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 313/314/316/2011
15/04/2011 10:55

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
15/04/2011 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/04/2011 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA RESP. DO OFÍCIO Nº 316/2011 (PROTOCOLADA EM 08.04.2011)
01/04/2011 10:53

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO DE IVO ASSUNÇÃO (EXPEDIDO EM 17.03.2011)
17/03/2011 14:14

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS Nº 313, 314, 316/2011
16/03/2011 14:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/03/2011 09:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/03/2011 09:54

INICIAL AUTUADA
14/03/2011 15:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2011

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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