26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:24

Transitado em Julgado em 26/05/2025
30/07/2024 01:31

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:29

Decorrido prazo de MAXSWEL SANTOS LOPES em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:02

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024.
02/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 00:03

Juntada de petição intercorrente
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002679-39.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAXSWEL SANTOS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO SILVA RIBEIRO - BA81469 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO MAXSWEL SANTOS LOPES impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/BA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando a revisão da nota atribuída ao item 9 e ao item B da questão 1 da prova prático-profissional de Direito Administrativo, com a consequente atribuição das pontuações de 0,70 ponto e 0,50 ponto, respectivamente, na prova prático-profissional de Direito Administrativo do 39º Exame de Ordem Unificado.

No mérito, pugnou pela confirmação da liminar com a revisão da nota que lhe foi atribuída, recalculando-se a pontuação final e, caso atingida a pontuação necessária para aprovação, a inclusão do seu nome na lista de aprovados no 39º Exame de Ordem e a expedição do certificado de aprovação.

Requereu ainda a concessão do benefício da justiça gratuita.

Narrou, em síntese, que apresentou recurso questionando a correção de duas questões da prova prático-profissional em Direito Administrativo no 39º Exame de Ordem Unificado (2ª fase), realizada em 21/01/2024, entretanto a banca examinadora manteve as notas atribuídas desconsiderando sua fundamentação e violando direito líquido e certo do impetrante.

Afirmou que também protocolou reclamação na Ouvidoria Geral da OAB, a qual também foi indeferida.

Intimado o autor para apresentar cópia de seus documentos pessoais (ID 2130290374), ele pugnou pela juntada de documentos (ID 2130441113). 2.

FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte impetrante a revisão de duas questões da prova prático-profissional do XXXIX Exame de Ordem Unificado da OAB, com a alteração da sua nota.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal já deixou consignado, em sede de repercussão geral, que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dos candidatos.

Foi fixada a seguinte tese no Tema 485: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido.” Muito embora o impetrante alegue que não busca a substituição do mérito da correção da prova realizada pela banca examinadora, pela leitura da exordial depreende-se que a pretensão autoral esbarra no entendimento do STF acima citado, até porque a banca examinadora fundamentou as razões do indeferimento, conforme se verifica dos ID’s 2130146099 e 2130146210.

Não compete ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas adotadas pela banca examinadora, cabendo atuar apenas no controle de legalidade do concurso público – ou, no caso, do exame da ordem –, sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa.

Destarte, o caso comporta solução liminar de mérito pela improcedência do feito, nos termos do art. 332, II, do CPC, in verbis: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II- acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Sendo assim, em observância ao princípio da máxima eficiência dos atos judiciais e por uma questão de economia processual, a presente ação deve ser julgada liminarmente improcedente. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, denegando a segurança pleiteada.

Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro.

Sem honorários advocatícios.

Dê-se vista ao MPF.

Interposta apelação, venham os autos conclusos (artigo 332, § 3º, do CPC).

Preclusa, intime-se a autoridade impetrada do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 332, §2º e 241, ambos do CPC, e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Sentença automaticamente registrada.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
27/06/2024 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2024 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 10:06

Concedida a gratuidade da justiça a MAXSWEL SANTOS LOPES - CPF: *22.***.*48-02 (IMPETRANTE)
27/06/2024 10:06

Denegada a Segurança a MAXSWEL SANTOS LOPES - CPF: *22.***.*48-02 (IMPETRANTE)
11/06/2024 10:09

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 16:41

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:51

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 19:05

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 19:05

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:04

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
03/06/2024 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 12:04

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 12:04

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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