28/06/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO:1004555-57.2019.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUSA REU: JACOBE ALMEIDA BARBOSA, ELIANE M.

DE SANTANA EIRELI - ME ADVOGADO DATIVO: THATIANNY TORRES DOS SANTOS DECISÃO Chamo o feito a ordem.

Conforme Súmula 570 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Logo, regra geral, a Justiça Federal é competente para julgar pedido de expedição de diploma cumulada com danos morais, formulados perante universidade privada, uma vez que o sistema federal de ensino compreende essas instituições de educação superior mantidas por iniciativa privada.

Contudo, apenas havendo interesse da União nas demandas envolvendo expedição de diploma perante universidade privada é que o processo deve ser julgado pela Justiça Federal (TJDFT - Acórdão 1438356, 07222759520218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2022, publicado no DJE: 29/7/2022).

Do mesmo modo, "ocorrendo o encerramento das atividades de IES sem o cumprimento de suas obrigações relacionadas à emissão de Diploma, deverá a União promover os atos necessários para a expedição e registro de diplomas por meio de IES regularmente vinculada ao MEC" (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50104224820204047000 PR 5010422-48.2020.4.04.7000, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR).

Por outro lado, conforme também decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, quando a ausência de expedição de diploma da autora da ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior por negativa do Ministério da Educação, isso afastaria o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal, razão pela qual a competência é firmada em favor do juízo comum, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no CC n. 128.718/PR, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018; REsp n. 1.616.300/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016; REsp n. 1.295.790/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 12/11/2012 e AgInt no CC n. 146.684/PR, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018.

No caso, conforme nota técnica Nota Técnica nº 854/2019/CGLNRS/DPR/SERES/SERES (ID 170788386 - págs. 1/9), com base nos dados extraídos do Cadastro e Sistema e-MEC, verificou-se a inexistência de registros relacionados ao ITEP (Doc.

SEI nº 1829987), nem como mantenedor e tampouco como mantido.

Desse modo, conclui-se que a entidade não é Instituição de Ensino Superior – IES, tendo em vista que não está credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores.

Logo, não há que se falar em interesse da União para atuar no feito em qualquer dos polos da demanda.

E sendo a intervenção anômola faculdade conferida aos entes públicos, não há que se falar em manutenção de sua assistência no feito sem manifestação expressa da sua vontade nesse sentido - tendo a União, inclusive, arguido sua ilegitimidade passiva ad causam.

Pelo exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, com os cumprimentos de praxe.

Cumpra-se.

Balsas/MA, data registrada no sistema.

Assinatura Eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
15/12/2022 01:04

Decorrido prazo de JESSICA ALLEIN em 14/12/2022 23:59.
10/10/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 14:45

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 11:49

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:28

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:50

Juntada de termo
12/03/2022 15:56

Juntada de termo
07/02/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 00:08

Decorrido prazo de JACOBE ALMEIDA BARBOSA em 22/09/2021 23:59.
21/08/2021 10:05

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2021 10:05

Juntada de Certidão
21/08/2021 10:05

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2021 10:04

Outras Decisões
12/08/2021 09:47

Conclusos para despacho
28/04/2021 15:38

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 14:18

Conclusos para despacho
03/02/2021 14:18

Juntada de termo
15/12/2020 16:29

Juntada de informação
09/09/2020 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2020 13:58

Juntada de termo
28/08/2020 13:54

Juntada de informação
05/08/2020 19:02

Juntada de contestação
30/07/2020 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 09:31

Juntada de termo
22/07/2020 13:26

Juntada de informação
15/06/2020 12:06

Juntada de informação
15/06/2020 11:50

Juntada de informação
05/05/2020 15:10

Juntada de informação
30/04/2020 16:59

Expedição de Carta precatória.
30/04/2020 16:59

Expedição de Carta precatória.
07/02/2020 17:33

Juntada de Contestação
29/01/2020 02:25

Decorrido prazo de FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA em 27/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 02:25

Decorrido prazo de ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA em 27/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 02:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUSA em 27/01/2020 23:59:59.
27/11/2019 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
27/11/2019 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2019 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2019 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2019 09:26

Conclusos para decisão
22/11/2019 09:25

Juntada de Certidão
21/11/2019 13:54

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
21/11/2019 13:54

Juntada de Informação de Prevenção.
15/11/2019 14:08

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2019 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2019

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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