TRF1 - 1044609-70.2020.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1044609-70.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROGERIO ASSIS MORAES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA-ASA SUL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROGERIO ASSIS MORAES contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA-ASA SUL, objetivando: “(…) a) que seja concedida a tutela de urgência em caráter liminar, determinando que a Autoridade Coatora proceda à averbação do tempo de contribuição de dois anos, nove meses e dois dias, conforme consta na Certidão de Aluno Aprendiz para Tempo de Serviço, emitida pelo SENAI, e consequentemente a emissão de nova Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, nos termos do artigo 300 e seguintes da CPC/2015, c/c artigo 7º, III da Lei nº 12016/2009, no prazo de 48 horas, sob pena de arcar com multa diária (astreintes) de R$1.000,00, caso haja o descumprimento da medida, em razão do estado de saúde do impetrante; (...) c) que seja julgado procedente os pedidos, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que proceda a averbação do tempo de contribuição de dois anos, nove meses e dois dias, conforme consta na Certidão de Aluno Aprendiz para Tempo de Serviço, emitida pelo SENAI, e consequentemente a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, no prazo de 48 horas, fixando a penalidade de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação; d) requer ainda, em caso de desobediência, em se tratando de pedido de obrigação de fazer, aplicação de multa diária (astreintes) no valor de R$1.000,00, na forma prevista nos artigos 497, 536 §1º, 537 do CPC/2015, valor este que deverá ser revertido em favor do impetrante.” A parte impetrante alega, em síntese, que: - ingressou com pedido Administrativo no dia 26/05/2020, requerendo a averbação na Certidão de Tempo de Contribuição–CTC do tempo constante na Declaração de Aluno Aprendiz para Tempo de Serviço, emitida pelo SENAI, atinente a contribuição de dois anos, nove meses e dois dias, bem como a emissão de uma nova Certidão de Tempo de Contribuição–CTC, conforme Protocolo de Requerimento nº 530755021; - atendeu todas as exigências do INSS, mesmo assim não obteve êxito via administrativa até o presente momento.; - diante da não averbação do período como aluno aprendiz, não restou alternativa senão socorrer ao Judiciário; Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão a emenda à petição inicial e postergou a apreciação da medida liminar requerida para após o prazo das informações da autoridade impetrada e da manifestação do Ministério Público Federal (id. 301287386).

Emenda apresentada (id. 306749416).

Informações da autoridade coatora (id. 368413364).

Embargos de declaração rejeitados e indeferido o pedido de reconsideração.

Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito (id. 423713855).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A parte impetrante pretende que lhe seja averbado o de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz durante o período de 04/09/1987 a 12/07/1989.

O período de aprendizagem profissional como aluno aprendiz em escola técnica pode ser contabilizado para fins de aposentadoria previdenciária, desde que prestado em escola pública profissional e comprovado o referido tempo de serviço mediante remuneração à conta da União.

Nesse sentido, é o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO.

ALUNO-APRENDIZ.

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. 2.

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, "no tocante ao período de 1º/02/1966 a 28/12/1967, reconhecido na sentença como tempo de demandante apresentou certificado de aprendizagem e certidão de serviço sob condições especiais, o tempo de serviço, do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, de conclusão da fase escolar do curso de torneiro mecânico, onde é atestada a frequência escolar, não constando remuneração indireta à conta da dotação da União (identificador 198248).

Assim, não estando comprovada a prestação pecuniária à conta do orçamento da União, não deve ser reconhecido como tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Neste sentido, a súmula 96 do TCU" (fl. 239, e-STJ). 3.

A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 854.613/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2016; e AgRg no REsp 1.213.358/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.6.2016. 4.

Recurso Especial não conhecido (RESP - 1676809 2017.01.43317-1, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, Segunda Turma, DJE:10/10/2017). (grifei) Na mesma toada, preconiza a súmula 18 da TNU: “Provado que o aluno aprendiz de escola técnica federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.” Nessa senda, o período de 04/09/1987 a 12/07/1989, momento em que o autor se encontrava na condição de aluno aprendiz (Centro de Formação Profissional de Taguatinga – CFP/T- SENAI), não deve ser contabilizado como tempo de contribuição previdenciária, uma vez que as despesas eram custeadas pelo Serviço Social da Indústria, conforme comprovado pelas certidões ids. 300625866 e 300625868, e não pela União.

Esse o cenário, não restando comprovada a contraprestação pecuniária provinda de recursos do orçamento da União resultante da existência de relação jurídica laboral como aluno-aprendiz, não é possível a averbação pretendida.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à Procuradoria Federal nos Estados e no Distrito Federal e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 20 de junho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal