21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003650-18.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE EXECUTADO: ELIZETE NASCIMENTO DE ARAUJO CDAs: 115/2017 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

Instado a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, o Exequente apresentou a petição de ID 2133095827, refutando-a. É o relato.

Decido.

Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 02/05/2018 (ID 366720903, pág. 30 - data da ciência do exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 02/05/2024.

Por fim, cumpre assinalar que, não obstante a parte exequente tenha deixado de reconhecer a prescrição, não indicou nenhum fato ou circunstância que tenha repercussão na contagem do prazo prescricional.

A prescrição foi negada de forma genérica.

Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente
04/02/2021 12:27

Arquivado Provisoramente
04/02/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 06:53

Decorrido prazo de ELIZETE NASCIMENTO DE ARAUJO em 02/02/2021 23:59.
02/02/2021 10:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE em 01/02/2021 23:59.
05/11/2020 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/11/2020.
04/11/2020 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 11:46

Juntada de Certidão de processo migrado
02/11/2020 11:46

Juntada de volume
30/10/2020 11:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/03/2020 13:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
09/03/2020 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 217242
05/03/2020 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2020 10:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/01/2020 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/01/2020 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO(S) EXECUTADO(S) (...)
02/12/2019 17:11

Conclusos para decisão
08/07/2019 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 213463
04/07/2019 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 12:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/05/2019 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - COREN
24/04/2019 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DEFERE BACENJUD
11/04/2019 17:28

Conclusos para decisão
27/11/2018 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 209794
09/11/2018 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2018 09:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR CREA E COREN - FELIPE DA SILVA ALMEIDA
24/09/2018 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - COREN/AC
24/09/2018 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO A PENHORA DO VEÍCULO,POR NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO
10/09/2018 15:01

Conclusos para despacho
27/07/2018 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 208020
25/07/2018 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2018 09:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE DA SILVA ALMEIDA
02/07/2018 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/07/2018 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO ORDEM JUDICIAL BACENJUD / RENAJUD
25/06/2018 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 27. 2. DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA ELIZETE DO NASCIMENTO ARAÚJO, CPF Nº *91.***.*97-91, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. A
22/06/2018 16:20

Conclusos para despacho
09/05/2018 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.206775
03/05/2018 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 12:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/04/2018 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/04/2018 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 19 E 21. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM
17/04/2018 11:32

Conclusos para despacho - EM 21/03/2018
17/01/2018 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 204949; 205165
16/01/2018 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2017 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE DA SILVA - CREA E COREN
07/11/2017 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/11/2017 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/10/2017 18:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO.
31/10/2017 18:12

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/10/2017 09:12

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/08/2017 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS
02/08/2017 13:36

Conclusos para despacho
02/08/2017 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
01/08/2017 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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