29/08/2024 11:41

Desentranhado o documento
29/08/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 11:41

Desentranhado o documento
29/08/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 11:41

Desentranhado o documento
29/08/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:54

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:15

Decorrido prazo de Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:01

Juntada de manifestação
19/06/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 19/06/2024.
19/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026461-69.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO REIS BATISTA DA SILVA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO REIS BATISTA DA SILVA JUNIOR e OUTROS contra ato omissivo do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO, objetivando a análise de requerimento administrativo de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira-RPG e, caso deferido, regularização no sistema coorporativo SISRGP, considerando a data de protocolo do respectivo pedido, com consequente expedição da carteira de pescador ou certificado de registro.

Com a inicial, foram juntadas procurações e documentos.

O despacho de id. 2123602355 postergou a análise do pedido liminar para após a manifestação da autoridade coatora.

Devidamente intimada, não foram apresentadas informações.

O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito, id. 2128548123. É o relatório.

DECIDO.

Merece acolhimento a pretensão autoral.

Com efeito, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

Se por um lado a Administração busca preservar o princípio da isonomia (respeitando a ordem de protocolos), por outro, a não solução das demandas apresentadas em tempo oportuno a ambas as partes representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e aos meios que garantem a celeridade de sua tramitação, sendo, portanto, desarrazoada a morosidade administrativa, pois já se vão meses sem perspectiva de solução.

Pontuo, ainda, que segundo o STJ, “verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo.

Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo”. (STJ, REsp 1145692/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, Dje 24/03/2010).

Não obstante haja dificuldade da Administração em analisar os inúmeros pedidos realizados, mesmo que se procure atender tais pedidos em ordem cronológica, não é razoável que a parte interessada espere indefinidamente a solução de sua demanda.

Em relação aos prazos a serem observados no procedimento administrativo, o art. 49 da Lei 9.784/99 estabelece que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, mediante motivação expressa, por mais 30 (dias) para apreciar o requerimento.

No caso, colhe-se dos documentos acostados à inicial que esse prazo já foi extrapolado em muito, eis que os requerimentos dos impetrantes datam de outubro de 2023, encontrando-se pendente de análise até a presente data, estando configurada omissão abusiva que impede o exercício de direitos fundamentais por parte do administrado, ferindo princípios constitucionais, em especial o da eficiência e o da razoável duração do processo, aos quais se submete a Administração.

Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tão somente para determinar à autoridade impetrada que inicie a análise dos processos administrativos referente à emissão do Registro Geral de Pesca dos impetrantes, no prazo de 10 dias a partir da intimação, ficando os procedimentos subsequentes sob reserva da Administração.

Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada.

Sem custas e honorários de sucumbência.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília, 17 de junho de 2024 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
17/06/2024 18:11

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 18:11

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 18:11

Concedida a Segurança a ANTONIO REIS BATISTA DA SILVA JUNIOR - CPF: *52.***.*65-44 (IMPETRANTE), COSME RODRIGUES DA SILVA - CPF: *32.***.*48-17 (IMPETRANTE), EVA WILMA SANTANA LIMA - CPF: *19.***.*98-83 (IMPETRANTE), FRANCISCO MARCIEL ALVES DE FREITAS - C
03/06/2024 17:13

Conclusos para julgamento
21/05/2024 21:57

Juntada de parecer
21/05/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 00:24

Decorrido prazo de Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 08:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 08:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 08:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/04/2024 18:53

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 14:33

Expedição de Mandado.
23/04/2024 14:39

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 14:39

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO REIS BATISTA DA SILVA JUNIOR - CPF: *52.***.*65-44 (IMPETRANTE), COSME RODRIGUES DA SILVA - CPF: *32.***.*48-17 (IMPETRANTE), EVA WILMA SANTANA LIMA - CPF: *19.***.*98-83 (IMPETRANTE), FRANCISCO MARCIEL ALVES DE
23/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:31

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:31

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 14:31

Cancelada a conclusão
23/04/2024 13:31

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
23/04/2024 10:01

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2024 15:18

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005248-91.2021.4.01.3600

Caixa Economica Federal - Cef

Vintech Motors Tecnologia Comercio e Ser...

Advogado: Israel de Souza Feriane

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2021 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1024852-67.2023.4.01.3600

Caixa Economica Federal

Paula Martins de Freitas

Advogado: Anderson Luiz do Nascimento da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0031908-17.2008.4.01.3400

Lieda Amaral de Souza

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Advogado: Tiago Cedraz Leite Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/2008 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0031908-17.2008.4.01.3400

Uniao Federal

Lieda Amaral de Souza

Advogado: Tiago Cedraz Leite Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2013 08:16

Exibir Processo

Processo nº 1032358-15.2023.4.01.3400

Simone Nonato Moura Veras

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Victor Magalhaes Gadelha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2023 18:24

Exibir Processo