29/05/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:41

Decorrido prazo de IAN PUBLIO SANTOS em 05/05/2025 23:59.
01/04/2025 16:17

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/04/2025 00:18

Decorrido prazo de IAN PUBLIO SANTOS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2025 23:59.
12/03/2025 10:50

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 14:00

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 14:00

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 14:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/11/2024 20:43

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 15:30

Conclusos para julgamento
03/10/2024 21:12

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 21:12

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 13:01

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/07/2024 00:33

Decorrido prazo de IAN PUBLIO SANTOS em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:31

Decorrido prazo de IAN PUBLIO SANTOS em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:06

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1028538-51.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IAN PUBLIO SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por IAN PUBLIO SANTOS contra ato do PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, objetivando: a) conceda a liminar inaudita altera pars, a fim de determinar a prorrogação do prazo de carência das parcelas do FIES até o fim da sua residência médica, previsto para 28/02/2025, sendo suspensas, também, as parcelas vencidas após o registro do pedido de extensão da carência, feito em março de 2022; b) a.1) caso assim não entenda V.

Exa, requer seja determinada a prorrogação do prazo de carência das parcelas do FIES até o fim da sua residência médica, previsto para 28/02/2025, sendo suspensas todas as parcelas a vencer a partir da presente data. c) a.2) caso assim não entenda V.

Excelência, requer seja suspenso o pagamento das parcelas, ao menos até que sejam apresentadas as informações pelas autoridades coatoras; (...) g) a confirmação da liminar a ser deferida, concedendo definitivamente a segurança pleiteada neste mandado, nos termos estabelecidos no item 7 desta exordial (pedido principal e alternativos).

A parte impetrante alega, em abono à sua pretensão, que faz jus a utilização do período de carência estendida para o pagamento do FIES.

Postula os benefícios da gratuidade de justiça.

Inicial instruída com procuração e documentos.

A impetrante requer a redistribuição dos autos por prevenção para o juízo da 2ª Vara Federal da SJBA (id. 2125046734).

Vieram os autos conclusos.

Como aduzido pela parte impetrante, esta já há havia impetrado o mandado de segurança n.1091887-62.2023.4.01.3400, com objeto idêntico, perante a 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Nesta senda, reconheço a existência de prevenção entre o feito em epígrafe e o mandado de segurança n. n.1091887-62.2023.4.01.3400. À vista do exposto, considerada a prevenção, pela reiteração de processo anteriormente extinto sem resolução de mérito, com apoio no art. 286, inciso II, do CPC/2015, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e determino o encaminhamento dos autos à 2.ª Vara Federal desta Seção Judiciária.

Redistribua-se o feito à 2.ª Vara Federal desta Seção Judiciária.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 17 de junho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/06/2024 19:00

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 19:00

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 19:00

Declarada incompetência
01/05/2024 01:16

Juntada de petição intercorrente
01/05/2024 01:01

Juntada de outras peças
01/05/2024 00:57

Juntada de outras peças
30/04/2024 17:47

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
30/04/2024 15:28

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2024 19:18

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 19:18

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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