TRF1 - 1007641-18.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007641-18.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEAC-TO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS TO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) enviar os autos à instância recursal. 04.

Palmas, 2 de setembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007641-18.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEAC-TO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS TO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

O SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEAC-TO impetrou mandado de segurança contra ato de agente vinculado à UNIÃO alegando, em síntese, o seguinte: (a) é entidade de classe representante de empresas que desenvolvem o trabalho social na formação profissional de diversos menores e jovens aprendizes; (b) objetiva o reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento da contribuição social patronal, do SAT/RAT e de Terceiros (SEBRAE, SEST, SENAT, INCRA, FNDE, SESI e SENAI) sobre as remunerações pagas aos menores e aos jovens que prestam serviços na condição especial de aprendizes. (c) a legislação afasta a inclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições sociais, mas a UNIÃO efetua a cobrança; (d) requer a inexigibilidade do recolhimento e o direito à compensação em favor dos seus associados e aqueles que venham a se associar. 02.

O pedido de concessão liminar da segurança foi deferido indeferido, oportunidade em que a inicial não foi recebida em relação à(ID2133949597): (a) pretensão de restituição de tributos cobrados indevidamente antes da impetração, nos termos do artigo 330, III, do CPC; (b) à pretensão de obter efeitos financeiros anteriores à impetração; (c) fatos geradores e exações que não sejam da atribuição funcional da autoridade coatora; 03.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou não ter interesse sob sua tutela e deixou de manifestar sobre o mérito (ID2134800553). 04.

A autoridade coatora prestou informações alegando, em resumo, o seguinte (ID2135425276): (a) inadequação da via eleita; (b) as parcelas que estão incluídas ou não no conceito de salário-de-contribuição são determinadas em lei e não são suscetíveis de alteração ao sabor das diversas interpretações que se pode dar ao conceito de salário, remuneração ou indenização; (c) rol que estabelece a isenção só pode ser considerado taxativo, não podendo ser ampliado, salvo por lei; (c) o trabalho do "menor assistido" não se confunde com o do "menor aprendiz" e do "menor empregado", aos quais são assegurados os direitos previdenciários e trabalhistas; (d) legitima a incidência das contribuições previdenciárias (incluído o SAT/RAT) e da contribuição para terceiros sobre a remuneração dos menores aprendizes; (e) ao final, requereu a denegação da segurança. 05.

Os autos foram conclusos para sentença em 03/07/2024. 06. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO 07.

A impetrante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar.

A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que as razões do recurso não expressam qualquer fundamento fático ou jurídico capaz de infirmar o que restou decidido.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 08.

A autoridade coatora alegou a impossibilidade de utilização do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança com vistas à restituição de indébito tributário.

Contudo, verifica-se que essa questão já foi resolvida com a decisão ID2133949597.

A alegação é impertinente. 09.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. 10.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 11.

Não se consumaram prescrição e decadência.

EXAME DO MÉRITO 12.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta da autoridade consistente em exigir o recolhimento da contribuição social patronal, do SAT/RAT e de Terceiros sobre as remunerações pagas aos menores e aos jovens que prestam serviços na condição especial de aprendizes.

Alega que o Decreto-Lei n.º 2.318/86 vedaria tal cobrança. 14.

De fato, a referida legislação que dispunha sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas trazia previsão no seguinte sentido: Art 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que frequentem escola. (...) § 4º Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 15.

No entanto, a Constituição formalizou a impossibilidade de trabalho aos menores de quatorze anos, restando evidenciada a revogação do Decreto-lei n. 2.318/1986, haja vista a incompatibilidade entre o conteúdo do texto constitucional e o do decreto supramencionado.

A norma isentiva, ainda estivesse em vigor, não se estenderia à modalidade de contrato por aprendizagem, visto destinar-se a incidir em categoria diversa de contratação. 16.

O § 4 º do art. 4 do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986 se refere ao "menor assistido" e não ao "menor/jovem aprendiz", uma vez que essas figuras não se equivalem nem se confundem, possuindo disciplinas normativas próprias. 17.

O trabalho do menor/jovem aprendiz (Decreto nº 9.579 de 2018) caracteriza-se como o prestado por pessoa maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos que celebra "contrato de aprendizagem" (art. 428 /CLT), que, sem ostentar viés assistencial, consubstancia-se como pacto de visão salarial. 18.

O contrato de aprendizagem, assim, por mais que possua diversas particularidades, qualifica-se como um contrato de trabalho, não havendo que se falar em natureza assistencial dos valores recebidos pelo menor/jovem aprendiz, considerando sua nítida essência salarial. 19.

Impende salientar, que o art. 11 do Decreto 3.048/1999, ao catalogar aqueles que podem se filiar facultativamente ao RGPS, não incluiu, entre eles, o adolescente/jovem aprendiz, decerto por considerá-lo segurado obrigatório.

Portanto, o menor aprendiz, por certo, enquadra-se na categoria segurado empregado da Previdência Social. 19.

Sendo assim, é legítima a inclusão, na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal e da Contribuição de Terceiros, dos valores pagos aos "Menores Aprendizes", não havendo que se falar em isenção no caso.

Nesse sentido: STJ: AgInt no REsp n. 2.048.157/CE, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023 e do TRF1: APELAÇÃO CIVEL: 10567257620234013700, SÉTIMA TURMA, julgado em 20/3/2024, DJe de 20 3/2024. 20.

A segurança deve ser denegada. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 21.

Custas pela impetrante. 22.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 23.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque denegatória da segurança.

EFEITOS PATRIMONIAIS 24.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 25.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: (a) manter a decisão agravada; (b) rejeitar as preliminares; (c) denegar a segurança.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 27.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 28.

Palmas/TO, 13 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007641-18.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEAC-TO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS TO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.1) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); a.2) manifestar sobre a adequação do mandado de para veicular pretensão de efeitos financeiros e patrimoniais anteriores à impetração; a.3) manifestar sobre a legitimidade passiva da autoridade coatora em relação a fatos geradores ocorridos fora de sua área territorial de atribuição funcional; a.4) efetuar; b) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade, sem qualquer efeito para contagem de prazo; c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 19 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022