25/02/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 17:32

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:46

Decorrido prazo de SILVESTRE ARAUJO em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1111271-11.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVESTRE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELE PEREIRA CANDIDO DE OLIVEIRA - DF72230 e MONIQUE BORGES DE MORAIS - DF49298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por SILVESTRE ARAÚJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das retenções do IRPF na fonte pagadora em razão de paralisia irreversível e incapacitante.

Contestação da União nos autos (id2035610680).

Decido.

ILEGITIMIDADE PASSIVA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o INSS é apenas mero responsável tributário pela retenção, restringindo-se apenas na função de arrecadador.

O imposto de renda é uma tributação federal, e logo, de competência da União, que deveria fazer parte do polo passivo.

Também de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

ISENÇÃO.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social da Agência de Salvador/BA e ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA objetivando suspender descontos efetuados em benefício previdenciário de aposentadoria da impetrante, a título de Imposto de Renda, dada sua condição de portadora de moléstia grave (neoplasia maligna). 2.

Conquanto o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal). (...) 3.

Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.

Sentença anulada. 4.

Apelação e remessa, tida por interposta, parcialmente providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento do feito. (AMS 1008713-43.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2021 PAG.) (grifo meu).

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE para figurar no polo passivo o INSS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/11/2024 15:58

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 15:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/11/2024 15:06

Conclusos para julgamento
07/09/2024 01:25

Decorrido prazo de SILVESTRE ARAUJO em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
20/08/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/08/2024 10:24

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 10:24

Concedida a gratuidade da justiça a SILVESTRE ARAUJO - CPF: *44.***.*00-10 (AUTOR)
16/08/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:26

Conclusos para despacho
17/07/2024 00:02

Decorrido prazo de SILVESTRE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:05

Publicado Intimação polo ativo em 25/06/2024.
25/06/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1111271-11.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVESTRE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELE PEREIRA CANDIDO DE OLIVEIRA - DF72230 e MONIQUE BORGES DE MORAIS - DF49298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SILVESTRE ARAUJO MONIQUE BORGES DE MORAIS - (OAB: DF49298) GABRIELE PEREIRA CANDIDO DE OLIVEIRA - (OAB: DF72230) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 21 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
21/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 23:20

Juntada de réplica
26/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:44

Juntada de contestação
02/02/2024 16:33

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024 16:33

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
27/11/2023 13:03

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2023 06:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2023 06:35

Juntada de Certidão de Redistribuição
20/11/2023 12:12

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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