27/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 14:02

Juntada de Informação
13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 05:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/03/2025 23:59.
30/01/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:24

Juntada de recurso inominado
13/12/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
13/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006142-24.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANIA SCHARNOVSKI Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206/B, JOSE CARLOS CRUZ - MT17914/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por IVANIA SCHARNOVSKI com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 1485324878), cuja avaliação foi realizada em 08/02/2023, atestou que a parte autora, 52 anos de idade, analfabeta, apresenta vasculopatia necrotizante não especificada e tromboangeite obliterante (doença de Buerger), ocasionada pelo tabaco.

Tem crises de dores em mebros superiores e inferiores decorrente de obstrução súbita de vasos e artérias por vezes com possibilidade de amputação dos membros.

O perito concluiu pela incapacidade total e permanente ao trabalho desde 2019, sem capacidade de reabilitação.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 2136054356), cuja visita foi realizada em 05/07/2024, informa que a parte autora reside sozinha, em imóvel próprio, de madeira, com 1 quarto, banheiro, cozinha e sala conjugadas e lavanderia, moradia simples e com pouca mobília, limpa e organizada.

A renda é proveniente do bolsa família no valor de R$ 600,00 e de venda de roupas usadas cobrando R$2,00 a R$ 3,00 cada peça, porém o movimento é fraco e quase não consegue obter renda disso.

Esporadicamente recebe ajuda dos filhos e amigos.

A perita manifestou-se favoravelmente à concessão do benefício.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a data da avaliação socioeconômica, em 05/07/2024, quando entendo comprovada a referida situação.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a avaliação socioeconômica, em 05/07/2024 (DIB), com DIP em 01/12/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo IVANIA SHCARNOVSKI CPF *27.***.*29-49 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 05/07/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/12/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
11/12/2024 16:46

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 16:46

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 16:46

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 06:28

Conclusos para julgamento
20/09/2024 12:47

Juntada de impugnação
12/08/2024 08:48

Juntada de contestação
22/07/2024 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:38

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006142-24.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANIA SCHARNOVSKI Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206/B, JOSE CARLOS CRUZ - MT17914/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a recente informação de que já foi cadastrada no sistema AJG, uma assistente social no município de Apiacás/MT para realização de perícias sociais naquele município, torno sem efeito a decisão anterior que determinou a expedição de ofício ao município e/ou CRASS local e nomeio para atuar como experta deste Juízo a perita LUCILEIDE SANTOS DE OLIVEIRA DUSANOSKI, CRESS/MT 3852, para realização do referido ato dia 05.07.2024 a se realizar no domicílio da autora no endereço informado nos autos.

Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento da perita.

O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos.

Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de trinta dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001 Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos laudos periciais e da contestação apresentada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop, datado eletronicamente. assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal substituto da 1ª Vara
19/06/2024 16:13

Juntada de manifestação
19/06/2024 15:06

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 15:06

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:13

Juntada de manifestação
19/03/2024 17:41

Juntada de e-mail
22/01/2024 15:45

Juntada de manifestação
11/09/2023 17:02

Juntada de manifestação
24/08/2023 19:33

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2023 19:33

Juntada de Certidão
24/08/2023 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 15:49

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:49

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:00

Juntada de laudo pericial
02/02/2023 11:02

Juntada de manifestação
26/01/2023 14:54

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 14:54

Juntada de Certidão
26/01/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 14:54

Concedida a gratuidade da justiça a IVANIA SCHARNOVSKI - CPF: *27.***.*29-49 (AUTOR)
26/01/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:11

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
24/01/2023 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
22/12/2022 17:13

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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