18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043223-68.2021.4.01.3400 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: LUIZA HELENA ROMA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMARA DE SA CAVALCANTE ABRANTES PEQUENO - CE23741 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo.

Intimada, a executada ofereceu impugnação, suscitando prescrição (ID 2036934151).

A exequente veio aos autos refutar a impugnação (ID 2090681690). É o relatório.

Decido.

Prescrição.

Protesto interruptivo.

Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016.

A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015).

Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017).

No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc.

I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.).

Considerando, pois, que o falecimento da exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de MARIA DE LOURDES SIMÕES ROMA.

Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva.

Afastadas as questões preliminares/prejudiciais, e considerando que compete ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (CPC, art. 139, V), fale a União, no prazo de 20 dias, sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

Com a resposta, fale o polo ativo, no prazo de 10 dias.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
03/11/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 19:47

Conclusos para despacho
18/10/2022 16:52

Juntada de aditamento à inicial
08/08/2022 10:38

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:19

Juntada de manifestação
27/05/2022 18:18

Juntada de manifestação
23/05/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 13:52

Conclusos para despacho
25/06/2021 21:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
25/06/2021 20:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 12:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJDF
22/06/2021 12:47

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2021 18:03

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2021 18:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Resposta • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1079521-88.2023.4.01.3400

Marly Francisca de Castro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Arnaldo Goncalves Dias Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2023 23:04

Exibir Processo

Processo nº 1003879-53.2021.4.01.3603

Policia Federal No Estado de Mato Grosso...

Gabriel Lot de Carli

Advogado: Jessica de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2021 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1044484-63.2024.4.01.3400

Municipio de Laranjal Paulista

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

Advogado: Ana Claudia Santos Gaba

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1018241-97.2024.4.01.0000

Lilian Vieira da Costa

Mark Yshida Brandao

Advogado: Ivan Fonseca de Gusmao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1001881-45.2024.4.01.3603

Elida Savitraz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Batista Viana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2025 17:46

Exibir Processo