30/08/2025 01:03

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:18

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 14:12

Expedição de Documento RPV.
15/05/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
14/03/2025 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:00

Juntada de cumprimento de sentença
10/02/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 15:26

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2025 16:31

Transitado em Julgado em 17/07/2024
23/07/2024 20:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/07/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:32

Juntada de manifestação
04/07/2024 13:23

Juntada de procuração/habilitação
02/07/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2024.
02/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004039-73.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa idosa.

Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/93): Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/94): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições.

Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Quanto ao requisito da miserabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria.

A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993.

Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita.

Fundamentação: A parte autora, nascida em 21/12/1952, preenchia o requisito etário ao tempo do requerimento.

De outro ponto, a condição de vulnerabilidade socioeconômica também se encontra comprovada.

Consoante o informado na peça exordial e no estudo socioeconômico, corroborado por comprovante de endereço coligido aos autos, a parte autora reside com a esposa, que recebe R$ 1.320 (mil trezentos e vinte reais) decorrente de aposentadoria, não havendo qualquer outra fonte de renda ou ajuda de terceiros.

A residência é simples, localizada em bairro notoriamente humilde.

O benefício de aposentadoria da esposa, idosa, não deve ser contabilizado para fins de cálculo da renda per capita.

Assim, diante das circunstâncias concretas do caso sob análise, tem-se como comprovado o risco social, de modo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de amparo social à pessoa idosa.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS IDOSO Espécie B87 CPF *45.***.*62-00 DIB 23/08/2019 DIP 01/06/2024 Cidade de pagamento RIO BRANCO Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947, ao julgar o Tema 810, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021.

Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.
28/06/2024 12:41

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2024 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2024 12:41

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE LOPES DA SILVA - CPF: *45.***.*62-00 (AUTOR)
28/06/2024 12:41

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 12:41

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 14:15

Conclusos para julgamento
02/10/2023 11:53

Juntada de contestação
31/08/2023 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
30/08/2023 11:43

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:32

Juntada de laudo pericial
11/07/2023 12:11

Perícia agendada
02/05/2023 17:41

Recebidos os autos
02/05/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
27/04/2023 13:30

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2023 16:47

Juntada de documento comprobatório
20/04/2023 12:27

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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