TRF1 - 1003233-90.2024.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003233-90.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ALPHA MARIA MOURA PINTO e outros (3) REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Dê-se nova vista à UNIÃO para se manifestar sobre o pedido de habilitação, considerando a informação prestada no id 2160235778.

Após, dê-se nova vista à requerente.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003233-90.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: VINICIUS PINTO DUARTE e outros (2) REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO VINICIUS PINTO DUARTE, ERIKA DUARTE CAVALCANTE e ALESSANDRA DUARTE SOUSA, herdeiros de ALPHA MARIA MOURA PINTO, postulam sua habilitação nos autos do processo 381-63.1994.4.01.4200.

Apresentam certidão de óbito (id 2121207095 – fl. 14) e documentos pessoais, comprovante de residência e procurações dos herdeiros.

Pedem os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relato.

Decido.

Retifique-se a autuação para incluir o(a) beneficiário(a) falecido(a) ALPHA MARIA MOURA PINTO (CPF *17.***.*13-00) no polo ativo da lide para fins de prevenção.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, do CPC.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo juntar aos autos: 1) termo de nomeação de inventariante, a fim de regularizar a representação processual do espólio; 2) comprovação da existência do crédito por meio da juntada dos cálculos originários devidamente homologados; 3) informar se se houve cessão total ou parcial do crédito.

Intime-se, também, a advogada CINTHYA ISABELLA KALLAS para promover sua habilitação no PJE, a fim de possibilitar sua intimação via sistema.

Por cautela, no intuito de evitar requisição do crédito em duplicidade ou liberação indevida dos valores depositados, a Secretaria deverá certificar se houve expedição de precatório em nome do(a) falecido(a) ou do(a) herdeiro(a) inventariante, bem como a situação atual do crédito e a existência de ordem de bloqueio ou penhora no rosto dos autos.

Cumprido o determinado pela parte autora e finalizados os expedientes pela secretaria, CITE-SE a União para, no prazo de (10) dez dias, pronunciar-se sobre os pedidos do autor, nos termos do art. 690 do CPC c/c art. 183 do CPC.

Registro que a escritura de nomeação de inventariante é suficiente para a expedição do precatório, mas o levantamento dos valores ficará condicionado à apresentação da partilha.

Após, voltem conclusos para deliberação.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal