01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1026987-88.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE COELHO BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GONCALVES E SOARES DA SILVA - SC67932 POLO PASSIVO:FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME e outros DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando que autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (§ 3º do art. 6º da Lei 12.016/2009), determino a intimação da parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique corretamente as autoridades coatoras relacionadas aos respectivos órgãos de representação judicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Emendada a petição inicial: 1) Retifique-se a autuação e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009). 2) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009). 3) Dê-se vista ao Ministério Público Federal para que opine, no prazo de 10 dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009). 4) Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente Juiz(a) Federal
20/06/2024 11:13

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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