TRF1 - 1047767-67.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 3ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : Clodomir Sebastião reis Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : Rosimary Lacerda N.

Almeida AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1047767-67.2024.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: PAULO RICARDO DOS SANTOS BELFORT Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO ROBERTO LOBATO SANTOS - MA28059 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Antes da análise do pedido liminar, entendo que deve a parte impetrante emendar a petição inicial. É que o Impetrante não indicou a autoridade impetrada vinculada ao INSS, bem como seu endereço.

Com efeito, o mandado de segurança é ação civil de rito especial que deve ser proposta em face do agente que praticou o ato dito ilegal ou abusivo, o qual deve ser expressamente indicado na petição inicial, a teor do art.6º da Lei 12.016/2009.

De se ressaltar que a autoridade indicada deve ser detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade.

No presente caso, ainda que vedada a substituição, de ofício, do polo passivo da demanda, a jurisprudência tem entendido que "a essência constitucional do mandado de segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial" (AGA 0057894- 51.2009.4.01.0000/BA, Rel.

Des.

Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, e-DJF1 de 28/03/2011)” e (STJ, REsp 1251857/MG, rel. ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 09/09/2011).

Assim sendo, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, 321 e 485), sanar a errônea indicação do polo passivo do mandado de segurança.

Com o cumprimento tempestivo da diligência, façam os autos conclusos para a análise do pleito liminar.

Com o transcurso do prazo in albis, ou sendo apresentada manifestação intempestiva (ocorrência da preclusão temporal), façam os autos conclusos para sentença extintiva."