TRF1 - 1010613-76.2023.4.01.3400
1ª instância - 4ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010613-76.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NOVA ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA.
REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES - RJ196520 e ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA - RJ115449 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA A autora opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença que julgou procedentes os pedidos. É o relatório.
DECIDO.
Sem razão o embargante.
A matéria relativa à fixação dos honorários advocatícios diz respeito ao entendimento do Juízo e deve ser objeto de recurso próprio.
Os Embargos Declaratórios destinam-se a aclarar eventual obscuridade, resolver contradição ou suprir eventual omissão do julgado, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses legais do cabimento deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão prolatada por este juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, pois os embargos não têm por objetivo um novo julgamento.
Ressalto ainda que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ - EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1251059 - SEGUNDA TURMA - DJE DATA:22/10/2019) Pelo exposto, conheço dos aclaratórios, pois tempestivos.
No mérito, nego-lhes provimento.
Aguarde-se o prazo recursal.
Datado e assinado eletronicamente -
08/02/2023 12:16
Conclusos para decisão
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07/02/2023 16:28
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
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07/02/2023 16:28
Juntada de Informação de Prevenção
-
07/02/2023 15:38
Recebido pelo Distribuidor
-
07/02/2023 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
18/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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