05/05/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/03/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 19/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:33

Juntada de manifestação
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo de Chefe do Polo de Análise da Previdência Social de Cuiabá - MT_ em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:25

Publicado Intimação polo ativo em 22/01/2025.
22/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 10:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 10:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 10:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2025 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 13:42

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009859-82.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYANDRA DA SILVA RIOS CANDIA MENEZES - MT33671/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e outros Destinatários: ANTONIO BEZERRA DA SILVA LAYANDRA DA SILVA RIOS CANDIA MENEZES - (OAB: MT33671/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 16 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJMT
16/01/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 14:58

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO BEZERRA DA SILVA - CPF: *69.***.*57-15 (IMPETRANTE)
15/01/2025 14:58

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 10:46

Juntada de Informações prestadas
29/08/2024 08:29

Conclusos para julgamento
26/08/2024 20:20

Juntada de petição intercorrente
23/08/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de Chefe do Polo de Análise da Previdência Social de Cuiabá - MT_ em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:39

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 17:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 17:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2024 17:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2024 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 14:56

Expedição de Mandado.
06/08/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1009859-82.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYANDRA DA SILVA RIOS CANDIA MENEZES - MT33671/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO BEZERRA DA SILVA contra ato da CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT, objetivando seja restabelecido o benefício por incapacidade temporária NB: 647.668.652-0, desde a data da cessação.

Narra que a autarquia previdenciária reconheceu o direito pleiteado, já que constatou que houve incapacidade para o trabalho.

Todavia, alega que o benefício foi indevidamente cessado na mesma data em que a perícia foi realizada.

Argumenta que não foi oportunizado ao impetrante tempo hábil para formular o pedido de prorrogação. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos.

No presente caso, o impetrante alega, em suma, que seu benefício foi cessado no mesmo dia em que foi realizada a perícia, não proporcionando tempo hábil para que pudesse formular o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária.

A respeito do procedimento administrativo em questão, a presente impetração não anexou aos autos o laudo médico pericial do INSS.

De qualquer forma, a partir da análise do Comunicado de Decisão exarado pela autarquia previdenciária, de id 2126054989, verifica-se que o resultado consiste em “houve incapacidade para o trabalho”, com data de cessação do benefício no dia 23/04/2024, mesmo dia em que a perícia foi agendada (ID 2126037273, fl. 4).

Assim, depreende-se que, embora a parte impetrante estivesse incapaz para o trabalho por ocasião do requerimento, ao tempo da perícia não mais havia incapacidade laborativa, razão pela qual lhe foi reconhecido o direito ao benefício até a data da perícia.

A respeito do benefício em questão, sobre o qual a parte entende que teria direito a pedido de prorrogação, a Lei 8.213/1991 dispõe o seguinte: Art. 60.

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.

O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11.

O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.

Ainda, na IN 128/2022 consta o seguinte: Dos Requisitos de Acesso Art. 339.

O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. § 1º Na impossibilidade de realização do exame médico pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, é autorizado o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. § 2º Na análise médico-pericial serão fixadas a DID e a DII. § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício.

Como se verifica, a prorrogação se refere aos seguintes casos: 1) quando não há a fixação de prazo para a duração do benefício, hipótese em que o benefício cessa após 120 dias, salvo se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento; 2) quando, sendo estimado que o benefício continuará até futura data, ao tempo dessa futura data o segurado entende que ainda se encontra incapaz para o labor (ou seja, que o prazo anteriormente fixado se revelou insuficiente) e pede a prorrogação.

Em análise sumária, não se verifica demonstração do caso dos autos se adequar ao pedido de prorrogação, em razão da Comunicação de Decisão (ID 2126054989) ter concluído que “houve incapacidade para o trabalho”, com data de cessão do benefício para o dia 23/04/2024, mesma data da perícia, o que atrairia a hipótese de recurso administrativo, conforme explicitado na própria Comunicação de Decisão e previsto no §11 do art. 60 da Lei 8.213/1991.

De fato, o pedido de prorrogação detém lugar quando, na perícia médica, a data da cessação da incapacidade é estimada para uma data futura.

No caso em questão, verifica-se que a cessação da incapacidade não foi estimada para o futuro, mas constatada na perícia e com data de término idêntica a data do exame pericial, afastando a hipótese de direito a pedido de prorrogação e atraindo o eventual interesse no recurso da decisão, de forma a fragilizar a comprovação da probabilidade do direito da parte impetrante.

Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere.

Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo, necessária para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Com a prestação das informações ou o decurso do prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto
04/07/2024 08:54

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 08:54

Juntada de Certidão
04/07/2024 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 08:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 08:54

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2024 16:32

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:31

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
14/05/2024 15:25

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2024 15:06

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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