TRF1 - 1012262-33.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1012262-33.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:MARISTELA FERNANDES DO CARMO DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1.

Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARISTELA FERNANDES DO CARMO, objetivando o recebimento de créditos oriundos da dívida referente ao Contrato Bancário nº 081842110061635153. 2.

Proferida a sentença de ID 2133865208, que transitou em julgado (ID 2142392402). 3.

A CAIXA requereu o cumprimento de sentença e juntou planilha atualizada da dívida (ID 2140928190 a 2140928265). 4. É o relatório.

DECIDO.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5.

Já houve a reclassificação para cumprimento de sentença. 6.

INTIMAR a devedora MARISTELA FERNANDES DO CARMO, por publicação e por carta com aviso de recebimento no endereço de citação (CPC, art. 513, §2º, II), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado pela exequente, com acréscimos legais, inclusive acrescidas das demais despesas judiciais, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora, nos termos do artigo 523, parágrafos 1º e 3º do CPC. 7.

O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença será contado logo após o término do prazo para pagamento e independe de nova intimação. 8.

Por oportuno, consigno que, conforme o Enunciado nº 50 do ENFAM, o “oferecimento de impugnação manifestamente protelatória ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 918, III, parágrafo único, do CPC/2015), ensejando a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único”. 9.

Na hipótese de a impugnação versar sobre excesso de execução e não indicar o valor que entende correto, a impugnação será rejeitada liminarmente (§5º do artigo 525 do CPC). 10.

Apresentada impugnação, intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.

Registre-se, desde já, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. 12.

Ao final, CONCLUIR para decisão quanto aos demais requerimentos do ID 2140928190.

Goiânia/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA SENTENÇA TIPO "B" 1012262-33.2024.4.01.3500 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: MARISTELA FERNANDES DO CARMO SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação em desfavor de MARISTELA FERNANDES DO CARMO, objetivando o recebimento de créditos oriundos da dívida referente ao contrato de cédula de empréstimo consignado nº 081842110061635153, no valor de R$ 103.756,71. 2.

Após ser devidamente citada (ID 2127646843), a parte ré não comprovou o pagamento ou a interposição de embargos. 3. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4.

Verifico a devida instrução desta ação monitória com prova escrita sem eficácia de título executivo, totalizando a quantia objeto da inicial. 5.

Diante do decurso do prazo e do silêncio da parte demandada, reconheço sua REVELIA na forma do artigo 344 do CPC, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 6.

Nesse quadro, e considerando também que não houve comprovação do pagamento da dívida pela parte requerida, é de se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial. 7.

Ante o exposto, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL nos termos do artigo 701, §2.º, do Código de Processo Civil. 8.

Fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (artigo 701 do CPC). 9.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. 10.

Determino o arquivamento destes autos caso não seja promovida a execução no prazo legal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 11.1.

INTIMAR as partes acerca da sentença, sendo a autora via sistema e a ré via publicação em diário eletrônico; 11.2.

AGUARDAR o trânsito em julgado e certificá-lo; 11.3.

Após a certificação, RECLASSIFICAR o feito para cumprimento de sentença, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo ativo; 11.4.

INTIMAR a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o respectivo cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524 do CPC; 11.5.

Não sendo requerida a execução, ARQUIVAR imediatamente os autos.

Goiânia (GO), data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara