TRF1 - 1028391-25.2024.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

JOAO DE DEUS FERREIRA DA SILVA FILHO

CPF *05.***.*67-53

Advogados

ALVARO ARANTES

OAB: 67794/SP

CPF *15.***.*45-50

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB: 5553/RN

CPF *08.***.*95-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 10:36

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 10:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/09/2025 10:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/09/2025 10:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/09/2025 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:42

    Decorrido prazo de JOAO DE DEUS FERREIRA DA SILVA FILHO em 31/03/2025 23:59.

  • 22/03/2025 21:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2025 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 16:16

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 21/10/2024 17:50

    Juntada de manifestação

  • 03/10/2024 09:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/10/2024 00:13

    Decorrido prazo de JOAO DE DEUS FERREIRA DA SILVA FILHO em 01/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 00:06

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/10/2024 23:59.

  • 04/09/2024 00:08

    Publicado Sentença Tipo A em 04/09/2024.

  • 04/09/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028391-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS FERREIRA DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO ARANTES - SP67794 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação e procedimento do Juizado Especial Federal Cível, ajuizada por JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA FILHO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço.

    Contestação da CEF nos autos id. 2139330566.

    Decido.

    PRELIMINAR – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não acolho a preliminar suscitada, visto que a parte autora anexou declaração de hipossuficiência (id. 2124679024), sendo suficiente para comprovar a insuficiência de recursos.

    MÉRITO De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ.

    Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal.

    Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva.

    Pois bem.

    A parte autora alega que a CEF ainda mantém seu nome no cadastro de inadimplentes junto ao SERASA, inscrito desde 25/07/2022 pela inadimplência referente ao contrato de habitação junto a requerente (id. 2124668612).

    Após consolidação pela requerida, e, posteriormente, disponibilização para leilão (id. 2139330892) conforme matrícula juntada aos autos, o imóvel foi arrematado no dia 29/09/2023 por R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), conforme escritura pública id. 2124668697.

    Uma vez consolidado e arrematado o bem imóvel, a exclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes deveria ser providência de ofício por parte da CEF, o que não aconteceu pela análise do caderno processual.

    Assim, depreende-se dos autos que a parte autora logrou êxito em demonstrar a falha na prestação de serviços da requerida.

    Nesse sentido, diante da culpa da parte ré, associada ao dano causado à parte requerente, comprova-se o nexo causal a ensejar indenização, haja vista que a manutenção da anotação no SERASA se faz indevida.

    Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

    O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

    Na hipótese em julgamento se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc), que nos casos de inscrição ou manutenção indevida, o dano é presumido nos termos da jurisprudência pátria.

    Acrescento entendimento do STJ: “A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

    Incidência da Súmula 83/STJ”.

    E, “o prejuízo moral no caso é presumido e, por isso, não carece de prova por parte da vítima, sendo que o dever de indenizar decorre da simples demonstração do fato em si, ou seja, trata-se de dano in re ipsa” (REsp 1.742.141/GO, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 05/12/2018)".

    Desse modo, tenho como justo e razoável fixar a indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (quatro mil reais).

    Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: (i) CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança a contar da data desta sentença até o efetivo pagamento. (ii) DETERMINO que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL exclua o nome/CPF da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, conforme pesquisa anexa aos autos (id 2124668510) no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após o trânsito em julgado, depositado o valor da condenação, a parte autora deve informar os dados bancários para fins de transferência eletrônica.

    Gratuidade de justiça deferida nos autos id. 2135465529.

    Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/201).

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, cumprido os comandos deste juízo, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Brasília/DF, na data da assinatura.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 02/09/2024 15:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 15:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2024 15:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2024 15:31

    Julgado procedente o pedido

  • 30/07/2024 18:42

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2024 00:47

    Decorrido prazo de JOAO DE DEUS FERREIRA DA SILVA FILHO em 26/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 10:41

    Juntada de contestação

  • 05/07/2024 00:01

    Publicado Despacho em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1028391-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS FERREIRA DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO ARANTES - SP67794 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DESPACHO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Registre-se.

    II - Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    Brasília, DF, 3 de julho de 2024.

    Alaôr Piacini Juiz Federal

  • 03/07/2024 10:37

    Juntada de documentos diversos

  • 03/07/2024 09:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/07/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 09:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/07/2024 09:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/07/2024 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 12:49

    Juntada de manifestação

  • 14/05/2024 12:34

    Juntada de procuração/habilitação

  • 29/04/2024 15:35

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF

  • 29/04/2024 15:35

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 29/04/2024 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2024 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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