TRF1 - 1002487-18.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002487-18.2024.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: ANTONIO SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIO DE ALMEIDA RODRIGUES - BA44479-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO A decisão agravada (18.12.2023) indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo autor Antonio Silva de Almeida em ação de conhecimento objetivando a isenção e repetição do indébito de imposto de renda/pessoa física sobre proventos de aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave.

O julgado concluiu que a renda mensal muito superior a 10 salários mínimos infirma a alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, conforme jurisprudência do STJ (fls. 142-3, processo referência).

O caso Requerida a gratuidade de justiça, o autor não estava obrigado a provar sua insuficiência financeira, considerando “a presunção de verdade de alegação” (CPC, art. 99, § 3º).

Todavia, se o juiz identificou elementos no processo que evidenciem o contrário disso, deveria ordenar a intimação da parte antes de indeferir o benefício - como exige o CPC/2015: “Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Os proventos de aposentadoria superiores a 10 salários mínimos, por si só, não são parâmetros para o indeferimento do benefício.

Nesse sentido é pacífico o entendimento no STJ: AgRg no AREsp 626.487/MG, r.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma julgado em 28.04.2015: “... 2.

Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). ...”.

O autor, portador de doença grave/cardiopatia grave (Lei 7.713, art. 6º/XIV), precisou contratar advogado e acionar a Justiça para assegurar direito que, tudo leva a crer, deveria ser reconhecido administrativamente (isenção), considerando que a matéria é objeto de recurso repetitivo no STJ.

A lei isentiva tem a finalidade justamente de diminuir desconto nos proventos de pessoa com enfermidade grave, considerando as óbvias despesas decorrentes disso.

Diante disso, o autor tem direito à gratuidade da justiça.

DISPOSITIVO Dou provimento ao agravo para reformar a decisão recorrida e conceder a gratuidade da justiça ao autor.

Comunicar ao juízo de origem (3ª vara da SJ/BA), intimar o agravante e arquivar.

Brasília, 06.05.2024 NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF1 relator