TRF1 - 0007436-68.2003.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TERESINA PLASTICOS LTDA - ME

CNPJ: 05.334.370/0001-89

ELICIO PEDROSA DE SOUSA

CPF *14.***.*85-87

CICERA RODRIGUES VERAS PEDROZA

CPF *40.***.*46-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007436-68.2003.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007436-68.2003.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TERESINA PLASTICOS LTDA - ME e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980.

    RESP 1.340.553/RS.

    RECURSO REPETITIVO.

    SÚMULA 314 DO STJ.

    DECORRIDO PRAZO SUSPENSIVO E PRAZO DE ARQUIVAMENTO.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciando a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 2.

    Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos, com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada de ofício pelo juízo. 3.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 4.

    De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 5.

    Na hipótese dos autos, o processo foi arquivado provisoriamente em 09/02/2006, com término em 09/02/2007, data em que se inicia, automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos, configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente em 09/02/2012, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. 6.

    Apelação desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 02/08/2024.

    Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

  • 14/12/2019 03:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 08/01/2015 09:44

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFICIO 018/2015-SECVA

  • 19/12/2014 09:56

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/12/2014 09:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/10/2014 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 21/10/2014 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 16/10/2014 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 27/06/2014 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 28/05/2014 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 28.05.2014

  • 19/12/2013 12:19

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2013 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2013 08:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 07:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2013 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2013 11:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2013 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 28/08/2013 08:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/07/2013 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/04/2013 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/04/2013 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2013 08:54

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2012 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2012 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2012 07:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2012 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2012 11:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 16/10/2012 11:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/10/2012 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 08:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2012 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2006 11:56

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 22/02/2006 09:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE AGOSTO/2006

  • 16/02/2006 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2006 14:23

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2005 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/11/2005 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2005 10:59

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 03/11/2005 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - (2ª)

  • 03/11/2005 09:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 03/11/2005 09:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/10/2005 15:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 10/10/2005 15:23

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/09/2005 11:40

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/08/2005 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2005 16:36

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2005 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2005 08:46

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 28/03/2005 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 28/03/2005 09:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/02/2005 14:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/01/2005 13:02

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2004 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2004 15:51

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2004 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2004 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2004 10:14

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 24/05/2004 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2004 13:10

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGD RETORNO DO AR

  • 26/01/2004 16:21

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 23/01/2004 13:11

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 23/01/2004 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO INICIAL

  • 15/01/2004 16:20

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2003 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA TRIAGEM

  • 26/11/2003 09:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2003

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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