06/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/02/2025 14:52

Juntada de Informação
06/02/2025 09:00

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:57

Juntada de contrarrazões
27/01/2025 11:18

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
22/11/2024 20:50

Juntada de apelação
30/10/2024 10:40

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 10:40

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 10:40

Denegada a Segurança a LUDGERO REGO BARROS NETO - CPF: *19.***.*34-50 (IMPETRANTE)
17/09/2024 10:14

Juntada de manifestação
12/09/2024 20:27

Juntada de manifestação
16/08/2024 14:51

Conclusos para julgamento
13/08/2024 14:59

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 01:35

Decorrido prazo de LUDGERO REGO BARROS NETO em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:14

Juntada de petição intercorrente
31/07/2024 00:26

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA - UFOB em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:34

Juntada de Informações prestadas
22/07/2024 08:15

Juntada de petição intercorrente
16/07/2024 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/07/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/07/2024 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 09:48

Expedição de Mandado.
08/07/2024 00:01

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2024.
06/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024
05/07/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 11:44

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005161-51.2024.4.01.3303 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUDGERO REGO BARROS NETO IMPETRADO: JACQUES ANTONIO DE MIRANDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUDGERO REGO BARROS NETO contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA – UFOB, objetivando ordem para que o Impetrado “proceda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à nomeação do impetrante LUDGERO RÊGO BARROS NETO, no cargo de Professor de Engenharia Econômica e Logística, do Centro Multidisciplinar de Luís Eduardo Magalhães, conforme Edital nº 05/2023 e o Edital de Inclusão 01/2023.

Em suma, alega que foi classificado em 3º lugar na lista geral e em 1º lugar como cotista (cotas para negros) para a vaga destinada ao cargo de Engenharia Econômica e Logística, Campus Luís Eduardo Magalhães, disponibilizada pelo Edital/UFOB nº05/2023.

Alega que ao todo foram previstas 31 vagas para o concurso, porém o Impetrado não vem destinando a reserva de 20% das vagas para os candidatos negros, violando a Lei 12.990/2014.

Sustenta que foi preterido pela nomeação de candidato aprovado na ampla concorrência para o cargo em questão, “o que constitui uma violação direta à Constituição Federal, à Lei do certame, bem como à Lei das Cotas raciais, além de desrespeitar os princípios da isonomia e da razoabilidade”. À exordial colacionou procuração e documentos.

Requereu a gratuidade da justiça.

Os autos vieram conclusos.

Brevemente relatados.

Decido.

O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

Ao exame dos documentos colacionados aos autos, reputo ausentes os requisitos necessários para a concessão da liminar.

Vejo que o Impetrante não foi aprovado dentro do número de vagas destinadas ao cargo de Professor na área de conhecimento Engenharia Econômica e Logística, Campus Luís Eduardo Magalhães, disponibilizada pelo Edital/UFOB nº05/2023 (Id. 2135171531, p. 2), mas apenas ocupa o 3º lugar na lista geral, conforme documento Id. 2135171584.

De acordo com o edital (item 9.2), “a nomeação dos(as) candidatos(as) classificados(as) obedecerá ao prazo de validade do concurso, à ordem de classificação e à conveniência administrativa, respeitados os critérios de alternância e proporcionalidade entre a Ampla Concorrência e as reservas para os Candidatos Pessoas Negras e com Deficiência, no que diz respeito à ocupação de vagas com reserva prioritária, conforme modelo descrito no Anexo III”.

Além do mais, segundo o item 2.5.6 do edital “a nomeação dos(as) demais candidatos(as) com deficiência e pessoas negras, além do número indicado na Tabela 01, será realizada proporcional e alternadamente entre os candidatos da ampla concorrência de acordo com o surgimento de novas vagas nas áreas de conhecimento”.

A UFOB nomeou para a única vaga destinada ao cargo de professor Engenharia Econômica e Logística, a candidata Maritânia Salete Salvi Rafagnin (Id. 2135171731), aprovada em 1º lugar pelo critério da ampla concorrência e que guarda melhor posição na lista única entre todos os candidatos, inclusive em relação ao Impetrante.

Diante das regras estabelecidas, o Impetrante, ocupando o 1º lugar pelo critério de cotas para negros do mencionado cargo, tem preferência legal na próxima nomeação destinada ao mesmo cargo.

Entretanto, sem demonstração do surgimento de nova vaga para o cargo em que foi classificado, não há que falar em preterição do Impetrante e, consequentemente, de ato coator praticado pelo Impetrado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Defiro a gratuidade da justiça.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal.

Intime-se a UFOB, por meio de seu órgão de representação judicial, para imediato cumprimento e para os fins do art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (Prazo de 5 dias).

Em seguida, autos conclusos para julgamento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se, com urgência.

Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO JUÍZA FEDERAL
04/07/2024 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 12:13

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 12:13

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 08:22

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA
01/07/2024 17:13

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 15:33

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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