15/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033388-40.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033388-40.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIZETE MARIA DE SOUZA FURTADO - DF16787 RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033388-40.2002.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de apelação (ID 32525527 – págs. 96/99 – fls. 326/329 dos autos digitais e ID 32525528 – págs. 1/5 – fls. 330/334 dos autos digitais) interposta pela União (FAZENDA NACIONAL), em face da r. sentença proferida pelo MM.

Juízo Federal a quo, que, em síntese, declarou a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao débito indicado na inicial, ao reconhecer a decadência da constituição do crédito tributário na hipótese.

Em defesa de sua pretensão, a apelante trouxe à discussão, em resumo, a tese jurídica e as postulações contidas nas razões do recurso de apelação de ID 32525527 – págs. 96/99 – fls. 326/329 dos autos digitais e ID 32525528 – págs. 1/5 – fls. 330/334 dos autos digitais.

Houve contrarrazões (ID 32525528 – págs. 20/24 – fls. 349/353 dos autos digitais). É o relatório.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033388-40.2002.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.

Dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.

Ademais, conforme decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A jurisprudência deste Tribunal revela-se uníssona em admitir o prazo decadencial de 5 anos para a constituição de créditos de contribuições sociais, nos termos em que disciplina o art. 173, I, do CTN, mesmo em período anterior à Carta Política de 1988".

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

DISPOSITIVOS NÃO INVOCADOS QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

DECADÊNCIA.

PRAZO QUINQUENAL. 1.

Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de provocação do recorrente, quando da oposição dos embargos declaratórios, a fim de suprir a omissão do julgado. 2. "A jurisprudência deste Tribunal revela-se uníssona em admitir o prazo decadencial de 5 anos para a constituição de créditos de contribuições sociais, nos termos em que disciplina o art. 173, I, do CTN, mesmo em período anterior à Carta Política de 1988" (REsp 1.017.266/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008.). 3.

Na presente hipótese, somente em março de 2001 o INSS promoveu a execução dos créditos previdenciários correspondentes ao período de agosto de 1988 a abril de 1992, após esgotado o lapso temporal quinquenal.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.418.352/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014.) (Sublinhei) Nessa mesma linha de raciocínio, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal cuja ementa vai abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

DECADÊNCIA.

PRAZO QUINQUENAL.

ART. 173 DO CTN.

APLICABILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE.

CUSTAS.

NÃO SUJEIÇÃO.

ART. 7º DA LEI Nº 9.289/96. 1.

O crédito previdenciário em tela (período de abril/88 a junho/1990) está consubstanciado nas CDAs, (processo de execução fiscal, apenso), que instruem a petição inicial do executivo fiscal e tem por origem a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 31.941.385-3, lavrada em 24/04/1995, nos termos do Relatório Fiscal.

Reconhecida em sentença a aplicação da prescrição quinquenal, julgando procedentes os presentes embargos à execução 2.

A Fazenda Nacional sustenta que as contribuições previdenciárias, no período de 04/88 a 05/10/1988, perderam a natureza tributária com a edição da EC nº 08/77, sujeitando-se ao prazo prescricional trintenário, para a execução judicial, nos termos do art. 144 da Lei nº 3.087/60. 3.

O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "revela-se uníssona em admitir o prazo decadencial de 5 anos para a constituição de créditos de contribuições sociais, nos termos em que disciplina o art. 173, I, do CTN, mesmo em período anterior à Carta Política de 1988". (AgRg no Resp 1418352/PE, Relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgamento: 24/04/2014, publicação: 02/05/2014) 4.

No que tange aos honorários de sucumbência, tenho firmado entendimento no sentido de que tal verba tem característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 5.

Ademais, entendo que a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 6.

No entanto, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais levada a efeito pelo Juízo sentenciante não guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual devem ser majorados. 7.

A Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, em seu art. 7º, prevê expressamente que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. 8.

Apelação da parte embargante parcialmente provida.

Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional não providas.

Sentença parcialmente reformada. (AC 0005344-91.2006.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/03/2016 PAG.) (Sublinhei) Nessa perspectiva, merecem realce os fundamentos da sentença recorrida no sentido de que “Analisando com atenção os documentos juntados pela parte autora, verifico que de fato ocorreu a decadência do direito da Fazenda de realizar a constituição do crédito tributário” (ID32525527 – pág. 91 – fl. 321 dos autos digitais), além de que “(...) o documento de fl. 45 revela que o débito venceu em 31/03/92, ao passo que a CDA de fl. 83 indica que a inscrição em dívida ativa se deu no dia 16/04/02.

Passaram-se, como visto, mais de 5 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito (...)” (ID32525527 – pág. 91 – fl. 321 dos autos digitais).

Além disso, impende ressaltar a fundamentação da sentença impugnada no sentido de que “(...) a própria requerida, às fls. 54/56, ao fazer menção a problemas de ordem técnica do sistema eletrônico utilizado para inscrição, confessa a ocorrência da prescrição (...)” (ID32525527 – pág. 93 – fl. 323 dos autos digitais).

Portanto, concessa venia de entendimento em sentido outro, não merece reparo a sentença recorrida.

Diante disso, nego provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL). É o voto.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 12/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033388-40.2002.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADOS: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTRO E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

DECADÊNCIA.

OCORRÊNCIA. 1.

Dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. 2.

Ademais, conforme decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A jurisprudência deste Tribunal revela-se uníssona em admitir o prazo decadencial de 5 anos para a constituição de créditos de contribuições sociais, nos termos em que disciplina o art. 173, I, do CTN, mesmo em período anterior à Carta Política de 1988".

Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3.

Nessa perspectiva, merecem realce os fundamentos da sentença recorrida no sentido de que “Analisando com atenção os documentos juntados pela parte autora, verifico que de fato ocorreu a decadência do direito da Fazenda de realizar a constituição do crédito tributário” (ID32525527 – pág. 91 – fl. 321 dos autos digitais), além de que “(...) o documento de fl. 45 revela que o débito venceu em 31/03/92, ao passo que a CDA de fl. 83 indica que a inscrição em dívida ativa se deu no dia 16/04/02.

Passaram-se, como visto, mais de 5 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito (...)” (ID32525527 – pág. 91 – fl. 321 dos autos digitais). 4.

Além disso, impende ressaltar a fundamentação da sentença impugnada no sentido de que “(...) a própria requerida, às fls. 54/56, ao fazer menção a problemas de ordem técnica do sistema eletrônico utilizado para inscrição, confessa a ocorrência da prescrição (...)” (ID32525527 – pág. 93 – fl. 323 dos autos digitais). 5.

Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL), nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 05/08/2024 a 09/08/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
14/12/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
11/03/2008 16:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - +A.I 2002.01.00.044253-3
07/03/2008 18:01

REMESSA ORDENADA: TRF
07/03/2008 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2008 11:44

Conclusos para despacho
28/09/2007 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2007 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/09/2007 18:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2007 18:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/09/2007 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2007 18:22

Conclusos para despacho - SA
13/09/2007 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/09/2007 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 1 AGRAVO
10/08/2007 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/08/2007 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - + A.I.
31/07/2007 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/07/2007 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/07/2007 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/07/2007 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/07/2007 17:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - 681/07
04/11/2005 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/09/2005 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2005 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/06/2005 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - +ai
24/05/2005 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/05/2005 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/05/2005 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/05/2005 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2005 13:03

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
05/05/2004 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/02/2004 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2003 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
06/10/2003 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/REPLICA
06/10/2003 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/10/2003 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/09/2003 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/08/2003 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - E
06/08/2003 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2003 17:32

Conclusos para despacho
27/06/2003 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
24/06/2003 10:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REGULARIZAR REPRESENTACAO PROCESSUAL
17/06/2003 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/06/2003 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/06/2003 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/04/2003 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - D
04/04/2003 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2003 18:24

Conclusos para despacho
29/01/2003 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2003 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
28/11/2002 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/11/2002 17:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/11/2002 18:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/11/2002 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/11/2002 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/11/2002 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
14/11/2002 17:24

Conclusos para decisão
08/11/2002 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
05/11/2002 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/11/2002 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/11/2002 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2002 15:28

Conclusos para decisão
23/10/2002 16:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - Em cumprimento a despacho
21/10/2002 12:23

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2002

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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