10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002574-24.2023.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: LORISMAR DE SOUSA SILVA JUNIOR POLO PASSIVO:PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CASTILHOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CARLA FARIAS MENDONCA - PA30164 e JORDANIA REIS MELONIO - PA33609 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo sentenciado Lorismar de Sousa Silva Junior, condenado pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, IV, § 2°-A, I do Código Penal), conforme sentença proferida nos autos do processo nº 1002574-24.2023.4.01.3907.

Nos autos, verifico que o sentenciado se encontra recolhido em estabelecimento prisional estadual.

Em razão disso, esclareço que a competência para definir os elementos da execução penal do sentenciado é do Juízo das Execuções Penais do Estado, conforme disposto na Súmula n. 192 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo Federal para apreciar o pedido de autorização para trabalho externo formulado pelo sentenciado Lorismar de Sousa Silva Junior.

Por fim, intime-se o Ministério Público Federal para que, nos termos da decisão ID nº 2028487158, apresente contrarrazões à apelação interposta pelo sentenciado.

Cumpra-se.

Diogo da Mota Santos Juiz Federal TUCURUÍ, 8 de julho de 2024.
22/06/2023 10:48

Expedição de Mandado.
22/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:24

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2023 12:24

Juntada de Certidão
21/06/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 12:24

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
19/06/2023 14:43

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:37

Juntada de Certidão
16/06/2023 19:28

Juntada de pedido de liberdade provisória
15/06/2023 09:31

Juntada de parecer
13/06/2023 12:56

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2023 12:56

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:13

Conclusos para decisão
13/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
13/06/2023 12:12

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2023 12:11

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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