TRF1 - 0003603-24.2017.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO

CNPJ: 36.852.077/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITACAJA

CNPJ: 02.411.726/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003603-24.2017.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES - GO22083 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITACAJA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO em desfavor da EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITACAJA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.

    A parte exequente requereu a transferência do valor bloqueado para sua conta e a extinção do processo após este procedimento (ID 184316373 - volume fls. 64/65). É o breve relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A finalidade do processo de execução por quantia certa é, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, compelir a parte executada a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação.

    No caso, a execução foi satisfeita mediante bloqueio do valor em conta da parte executada e transferido para a conta da exequente, tendo a mesma requerido a extinção do processo após a conclusão da transação de transferência (ID 184316373 - volume fls. 64/65).

    A transferência está comprovada no ID 4003302363, o que conduz à conclusão de se ter por integralmente satisfeita a prestação jurisdicional almejada.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015.

    Não há nos autos comprovação de restrição remanescente.

    Custas, ex lege.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Tendo em vista que a própria exequente reconheceu o pagamento da dívida e requereu a extinção da execução, inexiste interesse recursal.

    Dessa forma, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Palmas/TO, data do registro.

    Diogo Souza Santa Cecília Juiz Federal

  • 04/03/2021 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2021 17:18

    Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

  • 04/03/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 15:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2021 15:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2021 15:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2021 15:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/02/2021 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2021 11:19

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 29/01/2021 18:49

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO em 28/01/2021 23:59.

  • 14/12/2020 12:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/12/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 12:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/12/2020 12:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2020 12:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2020 12:37

    Juntada de termo

  • 01/12/2020 11:47

    Juntada de Certidão.

  • 17/08/2020 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 11:02

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 11:01

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 17/08/2020 11:00

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 17/08/2020 11:00

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 01/07/2020 03:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITACAJA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 08:07

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIAO em 23/06/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 16:00

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 06/04/2020 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/04/2020 21:13

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/04/2020 21:13

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 03/04/2020 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2020 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 13:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2020 10:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/02/2020 10:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/02/2020 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

  • 10/12/2019 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/12/2019 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2019 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2019 10:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/09/2019 15:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/08/2019 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/08/2019 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2019 17:18

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S) - RESULTADO POSITIVO.

  • 05/06/2019 14:48

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/04/2019 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2019 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 14/02/2019 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/02/2019 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/02/2019 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2018 11:54

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 15:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/08/2018 00:00

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/07/2018 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2018 14:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/06/2018 18:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/06/2018 18:04

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 23/06/2018 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2018 13:07

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 15:09

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 15:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 27/03/2018 14:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/03/2018 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/01/2018 15:12

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/12/2017 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2017 18:14

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2017 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2017 18:14

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 02/10/2017 18:07

    CONCILIACAO NAO REALIZADA

  • 23/08/2017 13:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 23/08/2017 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2017 11:45

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 27/07/2017 11:34

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 17/07/2017 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2017 13:00

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2017 17:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/06/2017 17:29

    INICIAL AUTUADA

  • 20/06/2017 15:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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