TRF1 - 1002025-25.2024.4.01.3310

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002025-25.2024.4.01.3310 CLASSE: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) POLO ATIVO: PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO - BA22709 e PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO - BA29947 POLO PASSIVO:JUIZ FEDERAL DA VARA UNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE EUNÁPOLIS/BA DECISÃO Trata-se o presente feito de exceção de INCOMPETÊNCIA oposta por PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO, denunciado nos autos da ação penal nº 1000355-20.2022.4.01.3310 pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90.

Assevera o excipiente que considerando que “a consumação do crime imputado ao Excipiente teria ocorrido no lugar da conclusão do processo administrativo fiscal, onde houve a apuração do débito fiscal, com o lançamento definitivo do tributo, in casu, no município de Itabuna/BA”.

Portanto, requer o declínio de competência com a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de Itabuna/BA.

Intimado a se manifestar, o MPF pugnou, por meio da petição id. 2126859796, pelo não acolhimento da exceção e pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório.

Decido.

A presente exceção tem previsão no art. 95, II do CPP e deve ser oposta no mesmo prazo que a defesa dispõe para apresentar a resposta à acusação, nos termos do art. 396, §1º do CPP, consoante dispõe o art. 108 do CPP.

O legislador previu para esse meio de defesa, um processamento autônomo, com rito próprio.

Quanto à tempestividade da presente peça, verifica-se no documento id. 1682383461 do processo nº 1000355-20.2022.4.01.3310 que o réu apresentou defesa naqueles autos, em 26/06/2023, antes do recebimento da denúncia.

Em observância ao princípio da ampla defesa, a decisão id. 1764311058 proferida em 17/08/2023, que recebeu a denúncia, concedeu novo prazo ao réu para se manifestar.

Através da petição id. 1852840151, protocolada em 09/10/2023, o denunciado requereu a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia e arrolou testemunhas.

Ademais, o domicílio fiscal do réu também é sob a jurisdição de Eunápolis, que inclusive, já decidiu outra demandas intentadas pelo próprio réu.

Verifica-se que a presente exceção de incompetência foi protocolada em 02/04/2024 (id. 2110886649 do processo 1000355-20.2022.4.01.3310), portanto, fora do prazo legal.

Dessa forma, considerando a intempestividade do requerimento, não conheço da presente exceção de incompetência.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal nº 1000355-20.2022.4.01.3310.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Eunápolis/ BA, data da assinatura.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO Subseção Judiciária de Eunápolis/BA