04/09/2025 16:18

Recebidos os autos
04/09/2025 16:18

Juntada de procuração/habilitação
03/09/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/09/2024 15:04

Juntada de Informação
03/09/2024 14:56

Juntada de contrarrazões
20/08/2024 08:04

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1046859-37.2024.4.01.3400 AUTOR: CAIO DIMITRI MARIANO MATSUMOTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO (X) AUTOR - data: 17/07/2024 - ID: 2137988584 () RÉU - data: - ID: Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal do Distrito Federal. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 05/2024 desta 17ª Vara Federal do Distrito Federal.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
16/08/2024 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:02

Juntada de recurso inominado
15/07/2024 15:54

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Ajunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1046859-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO DIMITRI MARIANO MATSUMOTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua José Gonçalves, 118, Vicente Nunes, NAZAR PAULISTA - SP - CEP: 12960-000, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 03/07/2024.

DIEGO CÂMARA Juiz Federal
03/07/2024 14:52

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 14:52

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 14:52

Extinto o processo por incompetência territorial
03/07/2024 14:42

Conclusos para julgamento
03/07/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2024 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/07/2024 10:54

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 10:54

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 10:54

Declarada incompetência
03/07/2024 10:04

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:56

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
02/07/2024 13:17

Juntada de Informação de Prevenção
02/07/2024 12:02

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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