TRF1 - 0002716-46.2006.4.01.3000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002716-46.2006.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002716-46.2006.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:AGROPECUARIA RIO BRILHANTE S A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TULIO VILLELA LEMOS BAPTISTA DA COSTA - AC2251-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002716-46.2006.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002716-46.2006.4.01.3000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que julgou procedente pedido formulado em embargos à execução para determinar a desconstituição das certidões da dívida ativa acostadas aos autos e, em decorrência, declarar nula a execução principal (número 2004.30.00.001251-2), assim como insubsistente a penhora correlata, determinando a liberação do bem penhorado, antecipando a tutela requerida na inicial para determinar a embargada que proceda a exclusão imediata do nome da embargante do CADIN ou de outros cadastros de devedores, tais como SPC e SERASA, ficando resolvido o mérito desta ação e declarando extinta a execução, com fundamento, respectivamente, nos artigos 269, IV, e 794, II, ambos do Código de Processo Civil.

Condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Custas em reembolso.

Sustenta a parte apelante, em síntese, a não ocorrência de prescrição, seja por força do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980, seja com base na combinação dos arts. 15 e 21 do Decreto 70.235/1972, ou mesmo com fundamento na melhor interpretação do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.

A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002716-46.2006.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002716-46.2006.4.01.3000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Ressalto inicialmente que os créditos em discussão neste processo se referem exclusivamente à taxa de fiscalização exigida pela CVM com suporte na Lei 7.940/1989, ou seja, créditos que ostentam natureza tributária (taxa).

Em conformidade com o pacífico entendimento jurisprudencial, o disposto no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980 (suspensão do prazo de prescrição por 180 dias), não se aplica aos créditos tributários, mas somente aos não tributários.

Nesse sentido, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80.

PRESCRIÇÃO.

RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1.

Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar.

Precedentes do STF e do STJ. 2.

Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3.

Incidente acolhido. (STJ, Corte Especial, AI no Ag 1.037.765/SP, Rel.

Min.

Teori Zavascki, DJe 17/10/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO PLENA RECONHECIDA.

DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 999.901/RS, REL.

MIN.

LUIZ FUX.

INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DA LEI 6.830/80 QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM RAZÃO DE VEICULAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA.

PRECEDENTE PARADIGMA: AI NO AG 1.037.765/SP, REL.

MIN.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 17.10.2011.

INOVAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2.

Acrescenta-se que a Corte Especial, por ocasião do julgamento do AI no Ag 1.037.765/SP, relatado pelo ilustre Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade, em relação aos créditos de natureza tributária, dos arts. 2o., § 3o. e 8o., § 2o. da Lei 6.830/80.

Assim são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2o., do art. 8o. e do § 3o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. (...) (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.334.788/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/08/2014) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CSLL).

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO. 1.

Em se tratando de crédito tributário, não se aplica a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em virtude da inscrição em dívida ativa, prevista pelo art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980 (AgRg no Ag nº 1.037.765-SP, r.

Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial do STJ). 2.

Ajuizada a execução fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118 em 09.06.2005, e proferido o despacho ordenatório em 03.08.2000, é a citação o fato interruptivo da prescrição (CTN, art. 174, p. único, item I, em sua redação originária - REsp 999.901-RS, "representativo de controvérsia", r.

Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ). 3.

Agravo regimental da União/exequente desprovido. (AGRAC 0026587-93.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 19/02/2016 PAG 2881.)

Por outro lado, não é cabível a combinação do disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto 70.235/1972, uma vez que o prazo para cobrança amigável previsto no art. 21 do aludido decreto não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito nem constitui óbice à fluência do prazo de prescrição.

Confira-se a esse respeito o seguinte precedente deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

LEI 7.940/89.

NATUREZA TRIBUTÁRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

OCORRÊNCIA.

ART. 174 DO CTN.

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO: ART. 15 DO DECRETO N. 70.235/72.

INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO DECRETO N. 70.235/72. 1.

A Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, instituída pela Lei n. 7.940/89, é tributo, conforme já decidido pelo STF (STF, RE 216259 AgR/CE, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJ 19/05/2000, p. 18).

Aplicável o CTN. 2.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). 3.

Na hipótese, a notificação do contribuinte ocorreu em 30/12/96, ao passo que a constituição definitiva do crédito se deu em 29/01/1997, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto n. 70.235/72. 4.

A constituição definitiva do crédito tributário se dá após 30 dias da notificação do contribuinte, sendo que o prazo de 30 dias previsto para a cobrança amigável (art. 21 do Decreto n. 70.235/72) não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não impede o início do curso do prazo prescricional.

Precedente do STJ (REsp 1399591/CE, Rel Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2013). 5.

Constituído o crédito tributário em 29/01/1997 e ajuizada a execução fiscal após o lustro legal do art. 174 do CTN em 21/06/2002, caracterizada a prescrição da pretensão. 6.

Apelação desprovida. (AC 0038040-66.2003.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 28/02/2014 PAG 1690.) Por fim, para que os efeitos da citação retroagissem à data da propositura da ação, tal como postula a parte apelante, era necessário que a citação válida da parte apelada ocorresse até 5 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, circunstância que não se verificou na espécie.

Em caso idêntico a este, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LC N. 118/2005.

DEMORA DA CITAÇÃO.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 106/STJ. 1.

O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, ao reconhecer a prescrição, afastou qualquer circunstância que responsabilizasse o Poder Judiciário pela demora da citação do executado, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ ao caso dos autos. 2.

Aferir as circunstâncias que deram causa à demora na citação demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Questão referendada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Rel.

Min.

Luiz Fux, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. 4.

Na hipótese, ainda que o crédito tributário tenha sido constituído em 11.3.1997 (como requer a agravante), ele estaria prescrito, já que a CVM teria cinco anos para cobrar a partir daquela data.

A execução fiscal foi ajuizada em 25.1.2002.

Nesse caso, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, apenas a citação interromperia a prescrição; logo, a CVM teria até 10.3.2002 para citar o devedor e, consequentemente, interromper a prescrição.

Como o devedor não foi citado até essa data limite, operou-se a prescrição tributária.

Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.401.656/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 22/6/2012.) No caso examinado, a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, de forma que somente a citação válida a citação interromperia o prazo prescricional.

A citação deveria ter sido efetivada até 12/08/2004, no entanto, considerando que a parte apelada não foi citada até a referida data, é de se reconhecer que a prescrição do crédito tributário se consumou.

Honorários advocatícios fixados pela sentença em conformidade com o art. 20, §4º, do CPC/1973 e com a jurisprudência deste Tribunal.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002716-46.2006.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002716-46.2006.4.01.3000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APELADO: AGROPECUARIA RIO BRILHANTE S A Advogado(s) do reclamado: TULIO VILLELA LEMOS BAPTISTA DA COSTA EMENTA TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM.

CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

NÃO INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980.

INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS SUSPENSIVAS.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.

CITAÇÃO EFETIVADA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1.

Em conformidade com o pacífico entendimento jurisprudencial, o disposto no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980 (suspensão do prazo de prescrição por 180 dias), não se aplica aos créditos tributários, mas somente aos não tributários. 2.

O prazo para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto 70.235/1972 não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito nem constitui óbice à fluência do prazo de prescrição. 3.

No caso examinado, a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, de forma que somente a citação válida a citação interromperia o prazo prescricional.

A citação deveria ter sido efetivada até 12/08/2004, no entanto, considerando que a parte apelada não foi citada até a referida data, é de se reconhecer que a prescrição do crédito tributário se consumou. 4.

Apelação e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, .

APELADO: AGROPECUARIA RIO BRILHANTE S A, Advogado do(a) APELADO: TULIO VILLELA LEMOS BAPTISTA DA COSTA - AC2251-A .

O processo nº 0002716-46.2006.4.01.3000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-08-2024 a 09-08-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]